Lei nº 16.896 (DOC de 15/05/2018, página 01)

DE 14 DE MAIO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 624/17, DO VEREADOR MILTON LEITE – DEMOCRATAS)

Altera a denominação da EMEI Parque Figueira Grande I, localizada na Rua Ângelo Francisco nº 111 – Jardim Figueira Grande, para EMEI Parque Figueira Grande

I – André Luiz Januário e dá outras providências.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de maio de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º
- Fica alterada a denominação da EMEI Parque Figueira Grande I, localizada na Rua Ângelo Francisco nº 111 – Jardim Figueira Grande, para EMEI Parque Figueira Grande I – André Luiz Januário.

Art. 2º
- Fica denominado Largo Bom Jesus de Piraporinha a área envoltória da Paróquia Bom Jesus de Piraporinha, que compreende: o espaço livre situado na confluência das ruas Humberto de Almeida e Amitaba com a Avenida Luís Gushiken, entre as Quadras 297, 116 e 114 (Setor 165); o espaço livre existente entre a Avenida Luís Gushiken e o lote 001, Quadra 297, Setor 165; e o espaço livre remanescente da implantação de melhoramento viário, delimitado pela Avenida Luís Gushiken, a Estrada do M’Boi Mirim e a Rua Humberto de Almeida, no Distrito Jardim São Luís, Prefeitura Regional de M’Boi Mirim.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de maio de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 14 de maio de 2018.
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