28/12/2018 - SINPEEM recorre à Justiça para tornar nula a Lei nº 17.020/18 - Sampaprev
Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada hoje no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o SINPEEM, por meio do seu presidente, Claudio Fonseca, requer suspender a totalidade da Lei Municipal nº 17.020/18, tornando nula todos os seus efeitos, ou seja:
- não aplicação do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%;
- não a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC);
- não autorizar o prefeito criar a Sampaprev e as medidas administrativas para a sua implementação.
A Adin foi proposta considerando os erros, atropelos e excessos na condução de todo o processo legislativo para a aprovação da referida lei e a afronta a dispositivos constitucionais, entre eles ter legislativo agindo em causa própria ao estender o direito de ingresso no RPC aos vereadores.
Aguardamos e tomara que a Justiça acolha a nossa Adin, concedendo liminar para afastar imediatamente os efeitos desta lei.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente