Projeto de Lei 01-00037/2019 do Vereador Claudio Fonseca (PPS) (DOC de 15/03/2019, página 105)
PROJETO DE LEI 01-00037/2019 do Vereador Claudio Fonseca (PPS)
“Revoga a lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 (SAMPAPREV) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar (SAMPAPREV) de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Considerando a inconstitucionalidade presentes da lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 que instituiu, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabeleceu providências correlatas.
Considerando as alterações já realizadas nos sistemas previdenciários realizadas por outros entes federativos, como o estado de São Paulo, onde não houve alteração do percentual de contribuição.
Considerando as recentes afirmações do governo federal, notadamente da presidência da república, que não há necessidade de aumento da contribuição.
Este projeto de lei busca restabelecer as condições para que o serviço público, que é prestado através dos servidores públicos, não seja prejudicado.
Assim, contamos com a aprovação por parte dos Colegas, Nobres Vereadores para o alcance da aprovação deste Projeto de Lei.”