Comunicado nº 1.613 (DOC de 17/10/2007, página 47)

DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no item 12 do Edital de Abertura de Inscrições e de Procedimentos dos Concursos de Remoção 2007, PUBLICA a classificação prévia dos candidatos inscritos nos Concursos de Remoção que procederam à indicação de unidade(s).

Conforme alínea ‘b’ do item 18 do referido Edital, caberá recurso quanto à pontuação de tempo de serviço e títulos, a ser interposto pelo interessado, pessoalmente ou por meio do seu procurador devidamente constituído, mediante preenchimento de impresso próprio a ser fornecido no local, conforme cronograma abaixo:

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - CONAE 2

Avenida Angélica nº 2606 - Higienópolis

Período para interposição de Recursos: 18/10, 19/10 e 22/10/2007

Horário: das 9h às 16h

Observação:

1- Os candidatos que interpuserem recurso quanto à pontuação por Títulos, deverão anexar cópias reprográficas autenticadas em Cartório (ou acompanhadas dos originais para que sejam vistas pelo receptor), dos documentos objeto do pedido de revisão, bem como da Relação de Remessa e Títulos e de outros documentos que comprovem que o mesmo foi encaminhado

para cadastramento dentro dos prazos estabelecidos no Edital;

2- Para fins de análise de recursos serão considerados apenas os títulos que foram encaminhados à Comissão de Cursos e Títulos (CCT) até 05/09/2007, conforme Comunicado nº 1.370, publicado no DOC de 22/08/2007, sendo desconsiderados os documentos inéditos e os que estejam em desacordo com as orientações contidas no referido comunicado. Portanto, se necessário, a CCT poderá solicitar à chefia imediata do requerente a disponibilização de documentos arquivados em prontuário.

3- De acordo com os itens “M” e “N” da Tabela I - Anexa ao Edital do Concurso de Remoção 2007, o tempo de serviço refere-se ao tempo líquido no Magistério Municipal, considerado de efetivo exercício nos termos do artigo 64 da Lei 8989/79 e demais legislações pertinentes, desconsiderando-se os períodos em que o servidor esteve ausente em decorrência de faltas justificadas, injustificadas, licenças médicas, suspensões, licenças para tratar de interesses particulares e quaisquer outros afastamentos com prejuízo de direitos e demais vantagens do cargo. Os mesmos critérios aplicam-se aos itens “F” e “G” da Tabela III - Anexa ao Edital do Concurso de Remoção 2007.