09/11/2021 - PL nº 650/2021, que transforma remuneração em subsídio, está na pauta de votação da Câmara Municipal desta terça-feira; SINPEEM é contra
Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal convocadas para esta terça-feira, 09/11, consta o PL nº 650/2021, que cria o Quadro do Pessoal do Nível Médio e Básico (QMB) e permite aos atuais ocupantes dos cargos de agente de apoio, AGPP e AST optarem pela mudança da denominação destes cargos. Consequentemente, substitui a remuneração destes servidores pelo regime de subsídio, incompatível com benefícios como quinquênios, sexta parte, enquadramentos por evolução funcional, promoção e outros direitos e vantagens de caráter permanente.
Embora o PL nº 650/2021 não inclua o Quadro dos Profissionais de Educação (QPE), temos posicionamento contrário ao regime de subsídio.
Caso fosse aplicado aos docentes, gestores, agentes escolares e ATEs, o regime de subsídio, contido no PL nº 650/2021 ou em outro encaminhado futuramente pelo governo, as carreiras dos profissionais de educação, conquistadas com muita luta ao longo dos anos pelo SINPEEM, seriam totalmente destruídas.
O SINPEEM reivindica valorização salarial e profissional e não abre mão dos direitos aos quinquênios, sexta parte, evolução, promoção e progressão.
NÃO AO SUBSÍDIO!
PLO nº 07/2021: audiência pública e votação nesta quarta-feira, 10/11
O PLO nº 07/2021, que dispõe sobre a reforma da Previdência, será debatido na segunda audiência pública, convocada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento para esta quarta-feira, 10/11 (a primeira ocorreu na segunda-feira, 08/11), a partir das 12 horas, e deve constar na pauta do Legislativo para ser discutido e votado nas sessões extraordinárias que serão realizadas a partir das 15 horas.
Desta forma, é imprescindível a presença de milhares na manifestação convocada para o dia 10/11 a partir das 14 horas, em frente à Câmara Municipal.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente