28/12/2021 - Governo Municipal atualiza o valor do auxílio-funeral para 2022
A Secretaria de Governo Municipal publicou no DOC desta terça-feira a Portaria SGM nº 510, que atualiza o valor do auxílio-funeral para o exercício de 2022.
Com esta publicação o valor atual do benefício, de R$ 4.055,54, passará a ser de R$ 4.430,13 a partir de janeiro.
De acordo com a Lei nº 17.457, de 09/10/2020, que alterou o artigo 125 da Lei n 8.989, de 29/10/1979, o auxílio funeral é concedido ao cônjuge ou companheiro ou, na falta destes, ao ascendente ou descendente em linha reta que provarem ter feito despesas relativas ao funeral de funcionário ativo ou inativo. O benefício, mesmo nos casos de acúmulo de cargos, funções, vencimentos e proventos, será pago em uma única parcela, com valor fixado anualmente, por meio de portaria específica do órgão competente, sempre no mês de dezembro para vigência no exercício orçamentário subsequente, com base na variação, no período, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Quando, na falta do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente em linha reta da pessoa falecida, as despesas relativas ao funeral forem efetivadas por pessoa diversa, a importância efetivamente dispendida será reembolsada mediante comprovação, até o limite fixado em portaria anual.
O auxílio-funeral ou o reembolso das despesas deverá ser requerido no prazo de até 180 dias, contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo, sob pena de perda desse direito.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente