09/08/2022 - Decreto define critérios para a Gratificação por Local de Trabalho

     Criada pela Lei nº 14.660/2007 e alterada pela Lei nº 17.722/2021, a Gratificação por Local de Trabalho (GLT) é agora regulamentada pelo Decreto nº 61.678/2022, que fixa critérios para a classificação das unidades educacionais que terão direito à GLT. O benefício será pago mensalmente aos profissionais de educação da unidade em que estiverem em exercício real e presencial.

SINPEEM DEFENDEU VALOR IGUAL PARA DOCENTES, GESTORES E QUADRO DE APOIO

     Durante as discussões, antes da aprovação da Lei nº 11.722/2021, o SINPEEM reivindicou e pressionou para que o valor da GLT da unidade fosse igual para todos. Afinal, se é benefício por trabalhar em unidade de difícil lotação, porque diferenciar Quadro de Apoio e Magistério. Se é difícil para um, é para todos. E, por terem remuneração menor, pode ser mais difícil para o Quadro de Apoio.

     Infelizmente, a lei foi aprovada com diferenças de valores e o decreto mantém esta distorção absurda.

     O SINPEEM continuará lutando contra mais esta injustiça com o Quadro de Apoio. 

GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO X GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO

     As unidades que tiverem direito à Gratificação de Local de Trabalho não receberão a Gratificação de Difícil Acesso. Se atualmente recebem, deixarão de receber a partir do início do pagamento da GLT. 

     Veja a íntegra do Decreto nº 61.678/2022.

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