Projeto de Lei 01-00155/2024 do Executivo (DOC de 20/03/2024, páginas 319 e 320)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Esta Lei dispõe sobre:

I - a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais;

II - os abonos complementares e os abonos de compatibilização devidos aos profissionais de educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE;

III - a valorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação.

O projeto de lei, de autoria do governo Nunes, já foi lido em plenário e deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ir à primeira votação pelos vereadores até quinta-feira, 21 de março. 

VEJA A PROJETO