15/12/2025 - ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO: AÇÃO CIVIL COLETIVA DO SINPEEM OBTÉM LIMINAR CONTRA AS INs Nº 51 e Nº 52
O SINPEEM ajuizou ação coletiva contra a aplicação das Instruções Normativas nº 51 e nº 52 da SME, que dispõem sobre o processo de escolha/atribuição, e obteve liminar com esta importante e positiva decisão:
“Ante o exposto, DEFIRO a liminar para:
1. SUSPENDER os efeitos dos dispositivos das Instruções Normativas SME nº 51 e nº 52/2025 que estabeleçam a atribuição de aulas/classes por critério subjetivo da direção da escola ou que restrinjam a participação isonômica dos professores readaptados;
2. DETERMINAR que o Município de São Paulo realize o processo de atribuição de aulas e escolha de turnos para o ano de 2026 observando estritamente a ordem de classificação (pontuação/tempo de serviço) dos docentes, assegurando aos servidores em readaptação funcional o direito de escolha e a manutenção de sua lotação/jornada nos mesmos moldes da regulamentação anterior.
Caso o cronograma para os readaptados ou para a escolha geral já tenha sido encerrado sob a vigência das normas ora suspensas, deverá a Administração reabrir prazo razoável para a regularização.”
Importante e positiva decisão obtida pelo SINPEEM, que determina que seja respeitado o direito de escolha de todos os docentes readaptados ou não.
Além da luta e ações ajuizadas pelo SINPEEM, que impediram a suspensão da Jeif dos readaptados e para os professores em licença médica a partir de 31/03/2025, agora garantimos a eles o direito de opção de jornada com esta decisão.
Continuamos a luta para que nenhum readaptado tenha suspensa a Jeif a partir de 31/01/2026, conforme já anunciado pela SME.
SINPEEM sempre na luta em defesa dos direitos e reivindicações da categoria!
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente