29/09/2026 - Tribunal de Justiça publicou acórdão sobre as Instruções Normativas nºs 51 e 52
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou, no dia 21/09, o recurso (agravo de instrumento) interposto pela Prefeitura. Infelizmente, para revogar a liminar que o SINPEEM obteve na primeira instância, na ação coletiva, relativa às Instruções Normativas nº 51 e nº 52.
1 - A AÇÃO ACABOU?
NÃO. Essa decisão do Tribunal retirou a nossa liminar, que já estava suspensa desde dezembro de 2025. Após o julgamento das questões do agravo, o processo principal volta a tramitar normalmente na Vara da Fazenda Pública. Os atos e decisões do Judiciário não possuem prazo, portanto, não podemos indicar um prazo exato em que haverá o julgamento.
2 - QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?
O Departamento Jurídico do SINPEEM protocolará embargo do acórdão, questionando as omissões sobre os prejuízos dos readaptados, além de avaliar outras medidas cabíveis. Seguiremos firmes na primeira instância para provar, no mérito, o desvio de finalidade, a quebra da impessoalidade e o grave desconto remuneratório imposto aos servidores readaptados.
Mantenham-se atentos aos nossos canais oficiais de comunicação para novas informações.
IMPORTANTE
O SINPEEM ingressou, também, com outra Ação Coletiva e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que continuam tramitando sobre direitos e reintegração dos readaptados à Jeif.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente