Lei nº 14.758 (DOC 04/06/08, página 01)

DE 3 DE JUNHO DE 2008
(Projeto de Lei nº 326/06

Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no município e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, prefeito do município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no município.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2º O Executivo poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas, que atuem ou tenham comprometimento com a questão da educação postural, desde que cadastradas nos órgãos competentes.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.