Chamadas dos concursos

* Lei nº 13.398/2002 – dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência aos cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo.

** Lei nº 15.939/2013 – dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

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