28/07/2009 - Justiça aceita recurso da Prefeitura contra liminar obtida pelo SINPEEM que a obrigou retirar salários da Internet
O Tribunal de Justiça aceitou o recurso da Prefeitura contra a liminar concedida ao SINPEEM, que havia obrigado a administração municipal a retirar da Internet a relação dos salários dos profissionais de educação, sócios e não-sócios do sindicato.
Com esta decisão da Justiça, a Prefeitura, voltou a disponibilizar em seu portal a relação dos salários, detalhando a remuneração mensal dos profissionais de educação e o vencimento bruto do mês.
A relação incluiu também informações sobre a jornada de trabalho do servidor, se efetivo ou comissionado. Apesar de todas as denúncias de que existem erros absurdos, a Prefeitura manteve o grave erro de divulgar valores que não são, de fato, recebidos.
Para pagar, por exemplo, uma diferença de R$
• multiplica R$ 1.300,00 por 24 meses = R$ 31.200,00;
* multiplica R$ 1.200,00, valor recebido por mês por 24, que resulta em R$ 28.800,00;
• aponta o total de R$ 31.200,00 no holerite no mês em que fará o acerto deste valor e desconta R$ 28.800,00, valor já recebido do total que deveria ter recebido nos 24 meses. Isto significa que, dos R$ 31.200,00 são subtraídos R$ 28.800,00, resultando em R$ 2.400,00.
Ou seja:
- no mês em que o servidor apareceu com salário de R$ 33.500,00, efetivamente recebeu R$ 1.300,00, relativos à remuneração do mês mais R$ 2.400,00, relativos aos atrasados.
Portanto, o sistema de pagamento da Prefeitura quando o servidor recebe valores em atraso ou decorrentes de ganhos judiciais, artificializa o valor de fato pago, implicando, Inclusive, em descontos compulsórios com valores maiores e não-devidos por ele.
Além do absurdo da quebra do sigilo, que expõe o servidor a riscos, o governo comete erros que induz a população a acreditar que os servidores recebem uma fortuna mensal.
SINPEEM LUTA PELOS DIREITOS DOS SERVIDORES
O SINPEEM foi uma das primeiras entidades a manifestar posição contrária à divulgação dos salários dos servidores municipais no portal da Prefeitura e a impetrar na Justiça Mandado de Segurança contra esta medida.
Entre os servidores municipais, o Quadro dos Profissionais de Educação foi o único que ficou, até esta terça-feira, 28 de julho, sem a divulgação dos salários, por força da decisão obtida pelo SINPEEM.
O sindicato considera que, ao divulgar os vencimentos brutos dos servidores, inclusive com vários erros, a Prefeitura não considera que também deve se pautar pelo dever da razoabilidade, não expondo os servidores a riscos e constrangimentos, comprometendo, inclusive, sua integridade física.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS PELA PREFEITURA
O Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Prefeitura, considerando a divulgação dos salários dos servidores na Internet como ato administrativo que não fere o direito constitucional.
Para o presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, o mesmo Tribunal de Justiça que, sob o manto da transparência aos gastos públicos e a todos os atos do Executivo municipal, julga constitucional a divulgação dos salários dos servidores municipais no site da Prefeitura, desconsidera que o Poder Público também tem obrigações e o dever de agir no sentido de garantir a segurança individual destes cidadãos. “Além de ajuizarmos ação na Justiça, todos os servidores devem se mobilizar para pressionar a Prefeitura a retirar os salários de seu portal e preservar a segurança de todos”, afirma.
O Departamento Jurídico do SINPEEM ingressará no Tribunal de Justiça com Agravo de Instrumento, visando manter a decisão que obrigou a Prefeitura a retirar a relação dos salários dos servidores da Internet.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente