04/08/2011 - Abono Complementar: Projeto de Lei tramita na Câmara

            04/08/2011 - O Projeto de Lei que dispõe sobre o Abono Complementar para os profissionais de educação, de autoria do Executivo, foi lido em sessão da Câmara Municipal ocorrida no dia 02 de agosto e publicado na página 64 do Diário Oficial da Cidade do dia 03 de agosto.  

            Antes de ser votado pelos vereadores, o Projeto de Lei será submetido à apreciação das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento.  

            Após obter os pereceres destas Comissões, irá para votação em plenário, prevista para ocorrer neste mês.  

            O SINPEEM acompanhará todo o processo e, assim que for à votação, o vereador Claudio Fonseca, presidente do SINPEEM, apresentará emendas ao projeto para que todos os itens acordados no Protocolo de Negociação assinado pelo sindicato e o governo durante a campanha salarial deste ano sejam cumpridos, como a definição, até maio de 2012, de como será efetuada a incorporação do Abono Complementar, que poderá ocorrer com a aplicação linear de 13,43% ou na forma de enquadramento em referências superiores à que se encontram os integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação, vinculada à ampliação da quantidade de referências.  

            No caso de o processo de votação na Câmara Municipal ser concluído até o dia 20 de agosto, o pagamento ocorrerá ainda em agosto, com efeito retroativo ao mês de maio, conforme previsto no Projeto de Lei.
  

ÍNTEGRA DO PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO

A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Educação e as entidades representativas dos funcionários públicos municipais da área de Educação, abaixo, identificados, 

CONSIDERANDO: 

I - que a Administração está sujeita aos princípios que informam sua atuação, dentre outros, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, conforme previsto no artigo 37 “caput” da Constituição Federal, pelo qual está incumbida da gestão administrativa afetada pelo dever de probidade e de satisfação do interesse público; 

II - que cabe à Administração, observados esses e outros princípios, definir  Políticas de Gestão de Pessoas para o aperfeiçoamento e construção de um serviço público eficiente, eficaz e de qualidade social; 

III - que, em respeito ao reconhecimento do direito a livre organização sindical e associativa dos servidores públicos, as Políticas de Gestão de Pessoas devem considerar, no quanto puder, da livre negociação entre as partes; 

IV - que existe interesse mútuo na celebração do presente Instrumento, como forma de retratar as negociações relativas às propostas do Governo e às reivindicações apresentadas pelos sindicatos do funcionalismo municipal; 

V - que a assinatura do presente instrumento não representa interrupção ou suspensão do processo de negociação e terá sua continuidade objetivando a implantação de Políticas de Gestão de Pessoas e valorização profissional, para o aperfeiçoamento e construção de um serviço público eficiente e eficaz e de qualidade social; 

firmam o presente instrumento como resultado desta etapa de negociação, na seguinte conformidade: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – PROPOSTAS

1.      REAJUSTE DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

1.1. Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo com vista à manutenção do valor limite fixado no Anexo III da Lei nº 14.244, de 2006, para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 da referida lei e reajustado pelos artigos 2º da Lei nº 14.709, de 2008 e da Lei nº 15.215, de 2010, majorando-o, a partir de 1º de maio de 2011, na seguinte conformidade:  

A - profissionais de educação docentes submetidos à Jornada Básica do Professor:

Categoria	valor do piso
1	1.076,11
2	1.220,56
3	1.300,00

B - profissionais de educação docentes submetidos à Jornada Básica do Docente:

Categoria	valor do piso
1	1.614,23
2	1.830,95
3	1.950,00

C - profissionais de educação docentes submetidos à Jornada Especial Integral de Formação e titulares de cargos de professor de educação infantil:

Categoria	valor do piso
1	2.152,27
2	2.441,20
3	2.600,00

D - profissionais de educação gestores educacionais submetidos à Jornada Especial de 40 horas:  

E – profissionais do quadro de apoio à educação

1.2. Incorporação nos salários do abono complementar decorrente da majoração do piso salarial na forma do item 1.1 deste protocolo, até maio de 2014;

1.3. A incorporação a que se refere o item 1.2, poderá através da aplicação linear de 13,43% ou na forma de enquadramento em referências superiores à que se encontram os integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação, vinculada à ampliação da quantidade de referências, conforme negociação a ser concluída até maio de 2012.

2. PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL – pagamento antecipado, no valor de R$ 900,00, observada a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.

3. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – regulamentação e revalorização da Gratificação de Local de Trabalho;

4. BENEFÍCIOS – apresentação entre a quarta semana de junho e a primeira semana de julho de uma agenda de estudos e negociação na mesa setorial de educação sobre os seguintes assuntos:

4.1. Proposta de cursos de formação para o quadro de apoio;

4.2. Mudança da denominação do cargo de agente de apoio, da carreira do Nível Básico da PMSP, ocupado por servidor lotado e em exercício em Centro de Educação Infantil, da rede direta, e sua integração ao quadro de apoio à educação, do Quadro dos Profissionais de Educação, através de lei específica.

4.2.1. A integração no quadro de apoio à educação fica condicionada à opção e se restringirá ao servidor de segmento de atividade similar ao de agente escolar.

4.3. Reorganização do cumprimento dos horários coletivos de trabalho, incluindo formação e desenvolvimento de atividades coletivas relativas aos projetos das unidades educacionais;

4.4. Adequação dos módulos de servidores em exercício nas Unidades Educacionais, considerando as especificidades de cada tipo de unidade.

4.5. Criação do Programa de Assistência e desenvolvimento da saúde do servidor em parceria com a Sempla;

4.6. Organização dos horários dos especialistas, técnicos de Educação Física e etc. dos CEUs para 2012; 

4.7. Aposentadoria especial do magistério para profissionais readaptados, em conformidade com o parecer da PGM;

4.8. Proposta de criação de função de apoio à direção dos CEIs;

4.9. ATEs investidos no cargo de secretário de escola com enquadramento de referência e grau correspondente ao cargo-base do servidor.

4.10. Análise dos critérios de desconto relativo a licenças médicas para fins de pontuação.    

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO  

As propostas apresentadas não representam a interrupção do processo de negociação permanente com as entidades sindicais que terá sua continuidade assegurada nas mesas central e setorial para avaliação de outras questões apresentadas pelas entidades.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente protocolo no anverso das vias de igual teor e forma para a produção de seus efeitos legais.

São Paulo, 11 de maio de 2011. 

Representação do governo municipal: Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Educação.  

Representação sindical: Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM).