Parecer nº 857/2011 (DOC de 09/08/2011, página 83)

DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO LEI Nº 0355/2010 

O projeto de lei do nobre vereador Cláudio Fonseca “dispõe sobre divulgação dos pagamentos de precatórios devidos pelo Município”, mensalmente, através do Diário Oficial da Cidade e na página própria na Internet. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade, porém apresentou substitutivo para adaptá-lo à melhor técnica de elaboração legislativa. 

Justifica o nobre vereador que o objetivo desta propositura atende ao princípio da transparência e da publicidade dos atos públicos permitindo aos credores da municipalidade acompanhar e controlar a realização dos pagamentos devidos aos precatórios.

A Comissão de Administração Pública é de parecer favorável a esta propositura nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 03/08/2011.

Eliseu Gabriel – PSB – Presidente
José Ferreira - Zelão – PT– Relator
Edir Sales – DEM
Carlos Neder – PT
José Rolim – PSDB
Marta Costa – DEM