18/10/2011 - Prefeitura publica lista preliminar de acordos de precatórios
A Prefeitura de São Paulo publicou em seu portal (www.prefeitura.sp.gov.br), no link Negócios Jurídicos, a lista preliminar de 3.700 servidores que aceitaram participar da Câmara de Conciliação dos Precatórios.
Em julho deste ano, durante 15 dias, o SINPEEM realizou um trabalho de esclarecimento aos associados que já possuem crédito (precatório) a receber da Prefeitura, para os quais o sindicato ganhou ações. Outros milhares, que também ganharam este direito, ainda estão em fase de cálculo para expedição de precatórios.
Foram atendidos mais de oito mil filiados com direito ao recebimento de precatórios relativos às ações dos 81%, do Iprem, de demora de aposentadoria, entre outros.
Todos os anos serão constituídas, pela Prefeitura, Câmaras de Conciliação de Precatórios. A opção em participar não é compulsória, portanto, terá de ser feita anualmente. O deságio de 50% será aplicado sobre todos os precatórios, independentemente da situação.
Em 2011 ainda estão sendo pagos, com atraso, os precatórios de 2001. Isto significa que os precatórios previstos para o pagamento em 2010 ou 2011, por exemplo, só devem ser pagos daqui a dez anos ou mais.
Servidores com doenças graves
e maiores de 60 anos têm prioridade
O fato de a pessoa aceitar o acordo não significa que receberá o precatório agora. De acordo com a Emenda Constitucional nº 62/2009, os municípios são obrigados a destinar pelo menos 1,5% das receitas líquidas correntes ao pagamento de precatórios, que deve obedecer à ordem cronológica, priorizando os servidores portadores de doenças graves e os maiores de 60 anos. Se o servidor não for contemplado neste ano, pode optar novamente em 2012.
A expectativa é de que, até dezembro, a Prefeitura deposite na conta do Tribunal de Justiça mais de R$ 600 milhões (o equivalente a 2,55% das receitas líquidas correntes). Conforme prevê o Decreto Municipal nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, a metade deste valor será destinada à Câmara de Conciliação dos Precatórios.
Vale destacar que, segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de os Estados e as prefeituras efetuarem os depósitos todos os meses, a maioria dos credores não está recebendo os precatórios. O documento aponta que, após a publicação da lista de credores das filas de prioridade e por ordem crescente, os processos voltam para os juízes de primeira instância, no setor de execução, onde os juízes fazem as guias de levantamento com as contas finais. Porém, como a primeira instância fica sobrecarregada, as guias não são liberadas.
Para consultar a lista publicada no site da Prefeitura, acesse:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/negocios_juridicos/arquivos/precatorios/Lista_Preliminar_Classificacao_Acordos_2011.pdf
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