Resolução nº 02/Iprem.G/2012 (DOC de 11/01/2012, página 19)

DE 09 DE JANEIRO DE 2012

O superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições contidas a Lei Municipal nº 10.073/95;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 22.497/86;

CONSIDERANDO O disposto no art. 2º do Decreto nº 42.551/2002;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 34.781/94 estabelece o limite mensal para prestação de horas suplementares de trabalho não superior a 40 (quarenta) horas mensais por servidor:

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a convocação de servidores desta Autarquia para a prestação de horas suplementares de trabalho;

Resolve:

1. As convocações para prestação de horas suplementares de trabalho deverão atender rigorosamente às seguintes condições e serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no art. 2º do Decreto nº 34.781/94.

I - Existência de recursos;

II - Necessidade dos serviços;

II - Justificativa circunstanciada pela chefia imediata;

III - Período da convocação;

III - Convocação por meio de formulário próprio.

2. O servidor convocado somente poderá iniciar a prestação das horas suplementares após a publicação do Despacho de autorização do Superintendente, vetado o pagamento retroativo;

3. A remuneração pela prestação de horas suplementares de trabalho será de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal de trabalho;

4. As chefias mediatas e imediatas dos servidores são diretamente responsáveis pela observância das normas estabelecidas no Decreto nº 31.579/92 e alterações posteriores, no que tange a convocação, execução, apontamento e cessão das horas suplementares de trabalho.

5. O pagamento de hora suplementar de trabalho dar-se-á por apontamento e em código próprio;

6. Nos termos do artigo 5° do Decreto n° 34.781/94, não poderá ser convocado para prestação de horas suplementares de trabalho, o servidor que estiver percebendo quaisquer das seguintes vantagens:

6.1 Gratificação de Gabinete, inclusive as tornadas permanentes;

6.2 Gratificação relativa ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva RDPE;

6.3 Gratificação de Produtividade Fiscal;

6.4 Jornadas Especiais;

6.5 Qualquer outra vantagem que se preste a remunerar trabalho além da jornada normal do servidor.

7. A convocação para prestação de horas suplementares de trabalho cessará:

7.1. Automaticamente, na conclusão da tarefa, quando relativa à realização de trabalho certo e determinado:

7.2. Por determinação do Superintendente, conforme pedido devidamente justificado da chefia que solicitou a convocação;

7.3. Nos casos de licenças e afastamentos remunerados superiores a 30 dias;

7.4. Nas hipóteses previstas nos itens 4.2 e 4.3, o ato que determinar a cessação deverá ser publicado no DOC;

8. A remuneração relativa às horas suplementares de trabalho será devida quando efetivamente prestadas, suspenso seu pagamento nas hipóteses de ausências, licenças e afastamentos de quaisquer natureza; 9. O servidor que receber importância relativa a horas suplementares de trabalho não prestadas efetivamente será obrigado a restituí-las de uma só vez, sujeitando-se,

ainda, juntamente com sua chefia imediata e mediata, a punição disciplinar, quando cabível, como preceitua o artigo 8º do Decreto n° 34.781/94;

10. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.