05/04/2012 - INFORMATIVO SINPEEM

São Paulo, 05 de abril de 2012

PUBLICADA EMENDA CONSTITUCIONAL
QUE GARANTE PROVENTO INTEGRAL PARA
SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ

O Senado publicou no Diário Oficial da União de 30 de março a Emenda Constitucional nº 70, que concede integralidade aos servidores públicos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios aposentados por invalidez.

Com a publicação da Emenda, aprovada pelos senadores em 20 de março, os servidores que se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez permanente têm direito à aposentadoria vinculada aos proventos dos servidores da ativa.

União, Estados e Municípios têm 180 dias para efetuar a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01 de janeiro de 2004, com efeitos financeiros a partir da promulgação desta Emenda.

Para o SINPEEM, certamente esta foi uma importante conquista. A nova regra corrige uma profunda distorção e injustiça com os aposentados sem paridade, que não recebem os reajustes aplicados para os trabalhadores da ativa e para os aposentados com paridade, inclusive para a cerca de 700 associados ao SINPEEM, que não tiveram os reajustes conquistados pela categoria entre 2008 e 2011.

O sindicato continuará pressionando para que a Prefeitura reveja, o mais breve possível, os benefícios dos servidores que têm este direito.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente