02/08/2012 - INFORMATIVO SINPEEM

GOVERNO ENVIA PARA A CÂMARA PL QUE CRIA
REFERÊNCIAS, CARGOS DE ASSISTENTE DE
DIRETOR E ABONO COMPLEMENTAR PARA OS
COMISSIONADOS DO QUADRO DE APOIO

 Depois um longo processo de negociação, das manifestações realizadas pelo SINPEEM, da greve de nove dias da categoria, ocorrida no mês de abril, e da pressão do sindicato, o governo enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 310, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de 360 cargos de assistente de diretor de escola para os Centros de Educação Infantil, institui o pagamento de abono complementar para os comissionados do quadro de apoio e amplia as tabelas de referências de docentes e gestores da rede municipal de ensino.

O Projeto de Lei foi publicado nas páginas 90 a 92 do DOC de 02 de agosto de 2012. Antes de ir ao plenário para votação dos vereadores, o PL passará pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças, de Administração Pública e de Educação da Câmara Municipal.

SINPEEM QUER MUDANÇAS NO PROJETO DE LEI 

O SINPEEM defende alterações no Projeto de Lei e a inclusão de reivindicações da categoria que foram acordadas com o governo durante a campanha salarial deste ano. Entre elas estão:

· transformação do agente de apoio em agente escolar e sua integração ao Quadro dos Profissionais de Educação com todos os direitos funcionais e reajustes dos profissionais de educação;

· transformação do agente escolar em auxiliar técnico de educação e enquadramento nas referências próprias do cargo;

· fixação do QPE-06 como referência inicial do cargo de ATE;

· pagamento de diferença por exercício de função para o ATE;

· pagamento do Abono Complementar para comissionados do quadro de apoio retroativo ao mês de maio de 2011;

· enquadramento na última referência de todos os aposentados (isonomia entre ativos e aposentados);

· última referência tanto para docentes como para gestores, no máximo, aos 25 anos de trabalho;

· retorno do direito de incorporação, para fins de aposentadoria, por exercício de jornadas especiais, cargos e funções.

              O sindicato irá propor todas estas mudanças em forma de Projeto de Lei Substitutivo, que deverá ser debatido em audiências públicas antes da segunda e final votação na Câmara Municipal.

             Veja a íntegra do Projeto de Lei nº 310: https://www.sinpeem.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=6776&friurl=:-Projeto-de-Lei-no-3102012-DOC-de-02082012-paginas-90-a-92-:

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