28/03/2013 - INFORMATIVO SINPEEM


São Paulo, 28 de março de 2013

PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA: REUNIÃO DIA 06/04,
ÀS 10 HORAS, NO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SINPEEM

            Considerando a decisão judicial que obriga os professores de Educação Física a terem registro junto ao Conselho Regional de Educação Física para o exercício profissional e o Comunicado da SME nº 417, publicado no DOC de 23 de março de 2013, convidamos todos a debaterem as consequências desta decisão judicial.

            A reunião será realizada no dia 06 de abril, às 10 horas, no Centro de Formação do SINPEEM (rua Guaporé, 240, Metrô Armênia).

            Contamos com a presença de todos.

            Veja a íntegra do Comunicado nº 417 (DOC de 23/03/2013, página 62)

            DE 22 DE MARÇO DE 2013
 

            O secretário municipal de Educação, em cumprimento ao determinado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – Cref 4 em face do município de São Paulo (Autos nº 0000239-95.2012.403.6100 – 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo) e diante da antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento nº 0005053-83.2013.4.03.0000/SP, COMUNICA a obrigatoriedade:

            a) do registro no Sistema Confef/Crefs por parte de todos os professores de Educação Física da rede municipal de ensino;

            b) da exigência, como requisito para o provimento efetivo do cargo de professor de ensino fundamental II e médio – Educação Física, do registro profissional acima mencionado; e

            c) das unidades da Secretaria Municipal de Educação absterem-se de impedir ou embaraçar a fiscalização do Cref 4/SP nas suas dependências.

 

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente

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