05/07/2013 - INFORMATIVO SINPEEM

São Paulo, 05 de julho de 2013

GOVERNO HADDAD NÃO APRESENTA PL DAS
DUAS REFERÊNCIAS E DESCUMPRE NOVAMENTE
O ACORDO COM A CATEGORIA

     Vencido o prazo de 45 dias para envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de duas referências nas tabelas de vencimentos de docentes e gestores, mais uma vez o governo Haddad descumpre o acordo firmado com a categoria no encerramento da greve, em 24 de maio.

     Em reunião ocorrida nesta sexta-feira (05/07), os representantes do secretário de Educação, Cesar Callegari, e da secretária de Planejamento, Leda Paulani, afirmaram que, em função da decisão do prefeito Haddad de reduzir o valor da passagem de ônibus, com repercussões nas receitas do município, do desempenho da economia nacional e a necessidade de realizar cálculos de impacto financeiro e orçamentário para o cumprimento da conquista da greve, contida nos termos do acordo firmado com o SINPEEM e a APROFEM, decidiram adiar a apresentação da minuta do Projeto de Lei.

     Esta decisão implica em não cumprimento, mais uma vez, do acordo entre o governo e os sindicatos. Entre os itens negociados durante a greve e que constam do acordo divulgado oficial e publicamente pelo secretário Cesar Callegari, com o título “Carta aos educadores e as entidades sindicais”, consta a criação de duas referências, enquadramento na última delas em até 25 anos e o encaminhamento do Projeto de Lei em até 45 dias para a Câmara Municipal.

QUEBRA DE ACORDO E INTRANSIGÊNCIA
MARCAM A POSTURA DO GOVERNO

     O descumprimento de acordos e a intransigência do governo Haddad parecem não ter limites. Esta não foi a primeira vez que descumpriu o acordo firmado com a categoria. Isto ficou evidente em relação à organização das salas/agrupamentos mistos na educação infantil e com a questão da reposição dos dias parados.

     O secretário de educação havia negociado, no encerramento da greve, que a reposição não seria efetuada nos períodos de recesso e férias e que o calendário do plano de reposição de cada unidade, aprovado pelo Conselho de Escola, deveria ser encaminhado para homologação da DRE. Terminada a greve, passou a dizer que não era isto que havia sido negociado com o SINPEEM e com a APROFEM. Em seguida, sem qualquer discussão com os sindicatos, publicou no Diário Oficial portaria dispondo sobre a reposição dos dias de greve que, além de contrariar o acordado, causou grande confusão pela imprecisão de seus artigos. E nas DREs o que se presenciou foi o exercício da intransigência, do desrespeito aos projetos pedagógicos das unidades e autoritarismo.

     O não cumprimento do prazo pelo secretário e a indefinição da data de quando irá encaminhar o Projeto de Lei referente às duas referências é mais uma prova de que a quebra do protocolo dos itens negociados tem ocorrido por parte do governo. Está claro, também, que o governo não cumpre o acordado e em seguida tenta desqualificar os sindicatos, colocando em dúvida o resultado do acordo.

     Os termos da carta com os dez itens negociados segue abaixo, para afastar qualquer dúvida ou que alguém argumente que não estava por escrito.

     Com certeza, a SME não irá negá-lo, afirmando que não foi bem isto que foi tratado e acordado.

     Durante a reunião desta sexta-feira (05/07) o SINPEEM foi claro ao condenar o não cumprimento do acordo e ao não concordar com as justificativas apresentadas.

     O prefeito Haddad, pressionado pelas mobilizações sociais, ao anunciar que voltava atrás na decisão de aumentar o valor da passagem de ônibus, disse que isto implicaria em cortes em alguns programas e projetos.

     Como se pode acompanhar, não há cortes na transferência de recursos públicos para obras relativas à Copa do Mundo, contratos de terceiros e para a nomeação de cargos de assessores, além de secretarias e secretários municipais criados recentemente.

CARTA DO SECRETÁRIO COM OS TERMOS DO ACORDO

1 - A Prefeitura de São Paulo concorda em apresentar, em 45 dias, Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo, destinado a acrescentar duas referências na carreira dos professores e gestores, considerando o limite de 25 anos de trabalho.

2 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Ampliação e melhoria do programa de educação inclusiva na rede municipal:

2.1. contratação de 108 auxiliares de vida escolar (AVE) em apoio aos professores na Educação Inclusiva. O quadro atual passou a ser de 821 AVEs, conforme a Portaria nº 2.963, de 15 de maio de 2013;

2.2. contratação de 718 estagiários de Pedagogia em apoio à educação inclusiva. O quadro atual passou a ser de 2.148 estagiários conforme Portaria 2963 de 15 de maio de 2013;

2.3. implementação de amplo programa de formação continuada dos profissionais envolvidos nas atividades da educação inclusiva; e

2.4. a Prefeitura Municipal adotará medidas para assegurar a adequada ambiência (equipamentos, espaços, acessibilidade, metodologias, materiais, entre outros) para o desenvolvimento das atividades de educação inclusiva na rede municipal.

Já foram solicitadas junto ao MEC 83 salas de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com deficiência.

3 - EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE APOIO

Apoio especializado às atividades de ensino e aprendizagem: já está adotando medidas para a constituição de equipes multidisciplinares de profissionais especializados (psicopedagogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, entre outros), para adequado apoio a professores, alunos e suas famílias.

4 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A Prefeitura Municipal já está desenvolvendo e implementará o Sistema Municipal de Formação de Educadores, com programas de formação inicial, complementar e continuada, a partir da implantação, na rede, dos CEUs, de 31 polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB). A meta é que ainda, em 2013, 18 destes polos já estejam em funcionamento oferecendo cursos e atividades formativas para professores, gestores e outros educadores da educação infantil e do ensino fundamental.

5 - CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÕES

Ampliação dos recursos humanos: a Prefeitura Municipal vem adotando todas as medidas no sentido de suprir as necessidades de pessoal docente e não docente da rede municipal. Em 2013 foram convocados 3.400 professores, sendo que 2.889 já foram nomeados. Já foi autorizada a contratação de 493 auxiliares técnicos educacionais (autorização para a realização de concurso de ingresso foi publicada no DOC de 30 de maio), bem como a autorização para abertura de concurso. Será encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de 1.200 cargos de professor de educação infantil. Já foi estabelecido o calendário para as indicações dos novos assistentes de diretor das unidades de educação infantil, criados em decorrência da sanção dos PL nº 310/2012.

6 - ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

A Prefeitura Municipal vai aperfeiçoar os instrumentos destinados ao atendimento à demanda da educação infantil, inclusive a Portaria nº 2.623, que dispõe sobre os agrupamentos, no sentido de assegurar o efetivo aproveitamento da capacidade instalada na rede de unidades próprias e conveniadas com a necessária preservação dos parâmetros de qualidade das condições pedagógicas.

7 - PRIMEIRA PARCELA DO PDE EM JUNHO

PDE: garantia de pagamento de metade do valor do PDE no mês de junho de 2013 e o saldo em janeiro de 2014. Como diretriz geral as ausências por motivos de saúde serão minimizadas e terão peso de apenas 0,10, ou seja, a décima parte do peso de outros tipos de ausência.

8 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS EDUCADORES

A Prefeitura Municipal já constituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) – SME/SMS/Sempla, por meio da Portaria nº 003, de 15 de maio de 2013, visando à adoção de medidas relativas à promoção da saúde dos profissionais de educação. Tal instrumento assegurará a implantação, com a participação dos profissionais da educação, de um programa de saúde e qualidade de vida para os educadores.

9 - SEGURANÇA ESCOLAR

A Prefeitura Municipal está organizando um Grupo de Trabalho Intersecretarial envolvendo a SME, SMSU e GCM com o objetivo de estabelecer um Sistema de Segurança Escolar cuja elaboração contará com a participação dos educadores.

10 - ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS E GARANTIA DA JEIF

A Prefeitura Municipal está adotando medidas para completar a implantação do ensino fundamental de nove anos, mediante proposta de reorganização dos ciclos, ampliação de jornada dos alunos, com o aproveitamento de todo o seu quadro funcional e preservação das jornadas. Em função destas mudanças serão adotadas todas as medidas para preservar as atuais Jeifs dos professores.

PROFESSORES SÃO CONVOCADOS PARA TRABALHAR
NOS CEIs QUE FUNCIONARÃO COMO POLOS NO RECESSO

Mais uma vez o governo se contradiz. No início desta semana o secretário Cesar Callegari, a exemplo do que havia afirmado às entidades sindicais em reunião ocorrida em 28 de junho, durante manifestação em frente à SME, anunciou em um telejornal, que a SME abriria inscrições para os professores interessados em trabalhar voluntariamente durante o recesso nas unidades polos. Portanto, com esta decisão reconhecia o direito ao recesso e que, para assegurar o funcionamento dos polos de atendimento, compensaria os professores que fizessem inscrição voluntariamente.

Como compensação, a SME estabeleceu que os docentes inscritos receberão 0,5 pontos para cada 20 horas de trabalho efetivo, para fins de enquadramento por evolução funcional.

     Entretanto, no dia 04 de julho, a SME publicou no Diário Oficial a Portaria nº 3.811, que estabelece normas complementares para o atendimento às crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEIs). Entre estas normas está a convocação, pelo diretor da unidade polo, de auxiliares de educação infantil (ADIs) e/ou os professores de educação infantil (PEIs) da própria unidade para a prestação do serviço, obedecendo à seguinte ordem:

     a) professor de educação infantil admitido não estável;

     b) professor de educação infantil admitido estável;

     c) professor de educação infantil efetivo.

O SINPEEM é contra a convocação dos professores e defende o direito de recesso e férias para todos os profissionais de educação, conquistado pela categoria e que consta em lei.

Para garantir este direito, analisamos o ingresso de ação judicial. No entanto, estamos diante do dilema e das consequências que poderemos ter com esta iniciativa, posto que este pedido judicial será analisado e julgado pelos mesmos juízes que rejeitaram o embargo contra a decisão do Tribunal de Justiça, que determinou que as unidades de educação infantil têm de funcionar ininterruptamente.

AGRUPAMENTOS MISTOS SERÃO MANTIDOS
INCLUSIVE NAS UNIDADES POLOS

Apesar dos nossos argumentos de que os agrupamentos mistos prejudicam as e pioram as condições de trabalho dos profissionais de educação, o governo mantém as salas mistas na educação infantil, prejudicando o processo de ensino/aprendizagem, inclusive nos CEIs que funcionarão como polos de atendimento durante o recesso, para atender à demanda.

O SINPEEM mantém posicionamento contrário a esta medida adotada pela SME.

CATEGORIA EXIGE QUE O GOVERNO CUMPRA
ACORDO E ATENDA SUAS REIVINDICAÇÕES

     O SINPEEM tem participado de todas as reuniões com governo e tentado, através do diálogo, buscar solução para o cumprimento do que foi acordado na negociação no encerramento da greve.

     Porém, o governo vem impondo suas decisões, desrespeitando e punindo os profissionais de educação, ao tratar com intransigência e arbitrariedade as questões que envolvem os calendários de reposição, a aplicação da portaria que dispõe sobre salas/agrupamentos mistos na educação infantil, a inscrição das famílias para o atendimento nos CEIs e, por último, a convocação dos professores de educação infantil para trabalhar no recesso.

    São questões que refletem diretamente no funcionamento da rede de ensino e em seus profissionais. Desta forma, o SINPEEM mobilizará a categoria para responder aos ataques do governo Haddad.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente


	05/07/2013 - INFORMATIVO SINPEEM São Paulo, 05 de julho de 2013 GOVERNO HADDAD NÃO APRESENTA PL DAS DUAS REFERÊNCIAS E DESCUMPRE NOVAMENTE O ACORDO COM A CATEGORIA Vencido o prazo de 45 dias para envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de duas referências nas tabelas de vencimentos de docentes e gestores, mais uma vez o governo Haddad descumpre o acordo firmado com a categoria no encerramento da greve, em 24 de maio. Em reunião ocorrida nesta sexta-feira (05/07), os representantes do secretário de Educação, Cesar Callegari, e da secretária de Planejamento, Leda Paulani, afirmaram que, em função da decisão do prefeito Haddad de reduzir o valor da passagem de ônibus, com repercussões nas receitas do município, do desempenho da economia nacional e a necessidade de realizar cálculos de impacto financeiro e orçamentário para o cumprimento da conquista da greve, contida nos termos do acordo firmado com o SINPEEM e a APROFEM, decidiram adiar a apresentação da minuta do Projeto de Lei. Esta decisão implica em não cumprimento, mais uma vez, do acordo entre o governo e os sindicatos. Entre os itens negociados durante a greve e que constam do acordo divulgado oficial e publicamente pelo secretário Cesar Callegari, com o título “Carta aos educadores e as entidades sindicais”, consta a criação de duas referências, enquadramento na última delas em até 25 anos e o encaminhamento do Projeto de Lei em até 45 dias para a Câmara Municipal. QUEBRA DE ACORDO E INTRANSIGÊNCIA MARCAM A POSTURA DO GOVERNO O descumprimento de acordos e a intransigência do governo Haddad parecem não ter limites. Esta não foi a primeira vez que descumpriu o acordo firmado com a categoria. Isto ficou evidente em relação à organização das salas/agrupamentos mistos na educação infantil e com a questão da reposição dos dias parados. O secretário de educação havia negociado, no encerramento da greve, que a reposição não seria efetuada nos períodos de recesso e férias e que o calendário do plano de reposição de cada unidade, aprovado pelo Conselho de Escola, deveria ser encaminhado para homologação da DRE. Terminada a greve, passou a dizer que não era isto que havia sido negociado com o SINPEEM e com a APROFEM. Em seguida, sem qualquer discussão com os sindicatos, publicou no Diário Oficial portaria dispondo sobre a reposição dos dias de greve que, além de contrariar o acordado, causou grande confusão pela imprecisão de seus artigos. E nas DREs o que se presenciou foi o exercício da intransigência, do desrespeito aos projetos pedagógicos das unidades e autoritarismo. O não cumprimento do prazo pelo secretário e a indefinição da data de quando irá encaminhar o Projeto de Lei referente às duas referências é mais uma prova de que a quebra do protocolo dos itens negociados tem ocorrido por parte do governo. Está claro, também, que o governo não cumpre o acordado e em seguida tenta desqualificar os sindicatos, colocando em dúvida o resultado do acordo. Os termos da carta com os dez itens negociados segue abaixo, para afastar qualquer dúvida ou que alguém argumente que não estava por escrito. Com certeza, a SME não irá negá-lo, afirmando que não foi bem isto que foi tratado e acordado. Durante a reunião desta sexta-feira (05/07) o SINPEEM foi claro ao condenar o não cumprimento do acordo e ao não concordar com as justificativas apresentadas. O prefeito Haddad, pressionado pelas mobilizações sociais, ao anunciar que voltava atrás na decisão de aumentar o valor da passagem de ônibus, disse que isto implicaria em cortes em alguns programas e projetos. Como se pode acompanhar, não há cortes na transferência de recursos públicos para obras relativas à Copa do Mundo, contratos de terceiros e para a nomeação de cargos de assessores, além de secretarias e secretários municipais criados recentemente. CARTA DO SECRETÁRIO COM OS TERMOS DO ACORDO 1 - A Prefeitura de São Paulo concorda em apresentar, em 45 dias, Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo, destinado a acrescentar duas referências na carreira dos professores e gestores, considerando o limite de 25 anos de trabalho. *2 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA* Ampliação e melhoria do programa de educação inclusiva na rede municipal: 2.1. contratação de 108 auxiliares de vida escolar (AVE) em apoio aos professores na Educação Inclusiva. O quadro atual passou a ser de 821 AVEs, conforme a Portaria nº 2.963, de 15 de maio de 2013; 2.2. contratação de 718 estagiários de Pedagogia em apoio à educação inclusiva. O quadro atual passou a ser de 2.148 estagiários conforme Portaria 2963 de 15 de maio de 2013; 2.3. implementação de amplo programa de formação continuada dos profissionais envolvidos nas atividades da educação inclusiva; e 2.4. a Prefeitura Municipal adotará medidas para assegurar a adequada ambiência (equipamentos, espaços, acessibilidade, metodologias, materiais, entre outros) para o desenvolvimento das atividades de educação inclusiva na rede municipal. Já foram solicitadas junto ao MEC 83 salas de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com deficiência. 3 - EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE APOIO Apoio especializado às atividades de ensino e aprendizagem: já está adotando medidas para a constituição de equipes multidisciplinares de profissionais especializados (psicopedagogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, entre outros), para adequado apoio a professores, alunos e suas famílias. 4 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL A Prefeitura Municipal já está desenvolvendo e implementará o Sistema Municipal de Formação de Educadores, com programas de formação inicial, complementar e continuada, a partir da implantação, na rede, dos CEUs, de 31 polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB). A meta é que ainda, em 2013, 18 destes polos já estejam em funcionamento oferecendo cursos e atividades formativas para professores, gestores e outros educadores da educação infantil e do ensino fundamental. 5 - CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÕES Ampliação dos recursos humanos: a Prefeitura Municipal vem adotando todas as medidas no sentido de suprir as necessidades de pessoal docente e não docente da rede municipal. Em 2013 foram convocados 3.400 professores, sendo que 2.889 já foram nomeados. Já foi autorizada a contratação de 493 auxiliares técnicos educacionais (autorização para a realização de concurso de ingresso foi publicada no DOC de 30 de maio), bem como a autorização para abertura de concurso. Será encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de 1.200 cargos de professor de educação infantil. Já foi estabelecido o calendário para as indicações dos novos assistentes de diretor das unidades de educação infantil, criados em decorrência da sanção dos PL nº 310/2012. 6 - ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL A Prefeitura Municipal vai aperfeiçoar os instrumentos destinados ao atendimento à demanda da educação infantil, inclusive a Portaria nº 2.623, que dispõe sobre os agrupamentos, no sentido de assegurar o efetivo aproveitamento da capacidade instalada na rede de unidades próprias e conveniadas com a necessária preservação dos parâmetros de qualidade das condições pedagógicas. 7 - PRIMEIRA PARCELA DO PDE EM JUNHO PDE: garantia de pagamento de metade do valor do PDE no mês de junho de 2013 e o saldo em janeiro de 2014. Como diretriz geral as ausências por motivos de saúde serão minimizadas e terão peso de apenas 0,10, ou seja, a décima parte do peso de outros tipos de ausência. 8 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS EDUCADORES A Prefeitura Municipal já constituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) – SME/SMS/Sempla, por meio da Portaria nº 003, de 15 de maio de 2013, visando à adoção de medidas relativas à promoção da saúde dos profissionais de educação. Tal instrumento assegurará a implantação, com a participação dos profissionais da educação, de um programa de saúde e qualidade de vida para os educadores. 9 - SEGURANÇA ESCOLAR A Prefeitura Municipal está organizando um Grupo de Trabalho Intersecretarial envolvendo a SME, SMSU e GCM com o objetivo de estabelecer um Sistema de Segurança Escolar cuja elaboração contará com a participação dos educadores. 10 - ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS E GARANTIA DA JEIF A Prefeitura Municipal está adotando medidas para completar a implantação do ensino fundamental de nove anos, mediante proposta de reorganização dos ciclos, ampliação de jornada dos alunos, com o aproveitamento de todo o seu quadro funcional e preservação das jornadas. Em função destas mudanças serão adotadas todas as medidas para preservar as atuais Jeifs dos professores. PROFESSORES SÃO CONVOCADOS PARA TRABALHAR NOS CEIs QUE FUNCIONARÃO COMO POLOS NO RECESSO Mais uma vez o governo se contradiz. No início desta semana o secretário Cesar Callegari, a exemplo do que havia afirmado às entidades sindicais em reunião ocorrida em 28 de junho, durante manifestação em frente à SME, anunciou em um telejornal, que a SME abriria inscrições para os professores interessados em trabalhar voluntariamente durante o recesso nas unidades polos. Portanto, com esta decisão reconhecia o direito ao recesso e que, para assegurar o funcionamento dos polos de atendimento, compensaria os professores que fizessem inscrição voluntariamente. Como compensação, a SME estabeleceu que os docentes inscritos receberão 0,5 pontos para cada 20 horas de trabalho efetivo, para fins de enquadramento por evolução funcional. Entretanto, no dia 04 de julho, a SME publicou no Diário Oficial a Portaria nº 3.811, que estabelece normas complementares para o atendimento às crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEIs). Entre estas normas está a convocação, pelo diretor da unidade polo, de auxiliares de educação infantil (ADIs) e/ou os professores de educação infantil (PEIs) da própria unidade para a prestação do serviço, obedecendo à seguinte ordem: a) professor de educação infantil admitido não estável; b) professor de educação infantil admitido estável; c) professor de educação infantil efetivo. O SINPEEM é contra a convocação dos professores e defende o direito de recesso e férias para todos os profissionais de educação, conquistado pela categoria e que consta em lei. Para garantir este direito, analisamos o ingresso de ação judicial. No entanto, estamos diante do dilema e das consequências que poderemos ter com esta iniciativa, posto que este pedido judicial será analisado e julgado pelos mesmos juízes que rejeitaram o embargo contra a decisão do Tribunal de Justiça, que determinou que as unidades de educação infantil têm de funcionar ininterruptamente. AGRUPAMENTOS MISTOS SERÃO MANTIDOS INCLUSIVE NAS UNIDADES POLOS Apesar dos nossos argumentos de que os agrupamentos mistos prejudicam as e pioram as condições de trabalho dos profissionais de educação, o governo mantém as salas mistas na educação infantil, prejudicando o processo de ensino/aprendizagem, inclusive nos CEIs que funcionarão como polos de atendimento durante o recesso, para atender à demanda. O SINPEEM mantém posicionamento contrário a esta medida adotada pela SME. CATEGORIA EXIGE QUE O GOVERNO CUMPRA ACORDO E ATENDA SUAS REIVINDICAÇÕES O SINPEEM tem participado de todas as reuniões com governo e tentado, através do diálogo, buscar solução para o cumprimento do que foi acordado na negociação no encerramento da greve. Porém, o governo vem impondo suas decisões, desrespeitando e punindo os profissionais de educação, ao tratar com intransigência e arbitrariedade as questões que envolvem os calendários de reposição, a aplicação da portaria que dispõe sobre salas/agrupamentos mistos na educação infantil, a inscrição das famílias para o atendimento nos CEIs e, por último, a convocação dos professores de educação infantil para trabalhar no recesso. São questões que refletem diretamente no funcionamento da rede de ensino e em seus profissionais. Desta forma, o SINPEEM mobilizará a categoria para responder aos ataques do governo Haddad. A DIRETORIA CLAUDIO FONSECA Presidente Voltar Topo Enviar a um amigo Imprimir Home