28 de outubro – Dia do Servidor Público: Prefeitura decreta ponto facultativo

      Sem dúvida, uma medida importante, mas que para expressar concretamente o valor que se dá e é necessário ao servidor público, deveria vir acompanhada ou precedida nestes anos todos de decisões governamentais que, de fato, o valorizem. Melhor remuneração e condições dignas de trabalho urgem. Sem isto, a cada comemoração do Dia do Servidor fica também o registro do massacre a que estão submetidos e o abandono dos governos pelo serviço público, substituído por terceirizações que causam mal á população e aos servidores.

     Veja a íntegra Decreto nº 54.442 (DOC de 09/10/2013, página 01):

               DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

               Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013.

               FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que, a teor do artigo 238 da Lei nº 8.989,de 29 de outubro de 1979, o dia 28 de outubro é dedicado ao servidor público municipal,

               D E C R E T A:

               Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2013.

                § 1º - Deverão funcionar as unidades das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

                § 2º - Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

                Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.