11/05/2016 - Professor de Educação Física na luta contra a exigência de registro e pagamento de anuidade para o Cref

Lei nº 9.696 (DOU de 02/09/1998)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

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