Portaria nº 5.234 (DOC de 27/06/2017, página 08)

SEI 6016.2017/0020179-8

Dispõe sobre o processo seletivo para a designação de Secretários Acadêmicos da Universidade nos Polos de Apoio Presencial dos Centros Educacionais Unificados – UniCEU/UAB e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

- a Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no âmbito do Município de São Paulo, mediante a criação de polos de apoio presencial;

- o Decreto nº 56.877, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

- a Portaria 7.779, de 25 de novembro de 2016, que regulamenta o Decreto 56.877 de 17/03/2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, alterada pela Portaria 3.587, de 07 de abril de 2017;

- o Ofício Circular 01/2017 – COAP/CGIE/DED/CAPES;

- a necessidade de fixar critérios e procedimentos para o processo seletivo dos novos Secretários Acadêmicos dos Polos de Apoio Presencial da Rede UniCEU.

Art. 1º - O Processo Seletivo para a função de Secretário Acadêmico dos Polos de Apoio Presencial da Universidade dos Centros Educacionais Unificados – UniCEU deverá observar as diretrizes e procedimentos fixados na presente Portaria.

Art. 2º - Poderão participar do Processo Seletivo, servidores com formação em nível superior e conhecimentos de informática, a seguir discriminados:

I - titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação;

II - titulares de cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas/AGPP, do Quadro de Pessoal de Nível Médio, lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - Excepcionalmente, na hipótese do não preenchimento das vagas, poderão participar do processo seletivo os servidores, que estiverem cursando o Ensino Superior, devendo apresentar documento comprobatório de matrícula/ frequência.

§ 2º - Fica vedada a participação no Processo Seletivo de servidores em licença médica ou em outras situações de impedimento legal.

Art. 3º - O servidor designado exercerá as atribuições inerentes à função de Secretário Acadêmico, nos Polos de Apoio Presencial da Rede UniCEU/UAB, estando ciente que:

I - estará submetido à Jornada Básica de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo 08 (oito) horas diárias, que poderão ser cumpridas, inclusive aos sábados e domingos, respeitada a legislação vigente;

II - deverá permanecer designado para a função de Secretário Acadêmico por, no mínimo, 02 (dois) anos;

III - poderá, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, ser remanejado para outro Polo.

Parágrafo Único: O titular de cargo de Auxiliar Técnico de Educação, nos termos das Portarias SME nº 2.139, de 06/05/2008, e nº 2.355, de 21/05/2008, ficará lotado, em caráter precário, na Divisão de Recursos Humanos/COGEP – Coordenadoria de Gestão de Pessoas, enquanto perdurar sua designação.

Art. 4º - Os interessados em participar do processo seletivo deverão efetuar a sua inscrição, pessoalmente ou por procuração devidamente registrada, mediante:

I - preenchimento de ficha de inscrição;

II - apresentação da declaração de tempo de efetivo exercício na PMSP;

III - apresentação do memorando da anuência da Chefia Imediata.

Parágrafo Único: As inscrições serão realizadas conforme período e prerrogativas contidas no Anexo I da presente Portaria.

Art. 5º - O processo seletivo dos candidatos será constituído de duas etapas, a saber:

I - 1ª etapa – de caráter classificatório: mediante o somatório dos pontos obtidos na contagem tempo de efetivo exercício no cargo pelo qual está inscrito, considerado até 31/12/16 – 0,5 (meio) ponto por mês;

II - 2ª etapa – de caráter eliminatório: mediante entrevista com a Comissão especialmente constituída para este fim, composta por (02) dois Coordenadores de Polo dos Polos de Apoio Presencial da Região, indicados pela Diretoria do Núcleo Técnico da UniCEU.

Parágrafo Único: O somatório de pontos referidos no inciso I deste artigo será atribuído pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos dados disponíveis nos sistemas informatizados próprios.

Art. 6º - Será designado apenas 01 (um) Secretário Acadêmico para cada um dos Polos de Apoio Presencial relacionados no Anexo II desta Portaria, ficando o segundo selecionado para Cadastro-reserva.

Parágrafo único – Na hipótese de empate na 1ª etapa será contemplado o de maior idade.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.610, de 05 de março de 2014.

Cronograma de inscrições, divulgação de resultados e data de interposição de recurso no processo seletivo para a designação de Secretários Acadêmicos da Universidade nos Polos de Apoio Presencial dos Centros Educacionais Unificados – UniCEU/UAB

I - 1º Processo Seletivo:

1 - de 03/07/2017 a 14/07/2017, das 14h às 20h – inscrições no Polo UniCEU/UAB descrito no Anexo II;

2 - dia 18/07/2017, a partir das 14h: divulgação da classificação prévia, assegurado o direito de interposição de recursos contra a pontuação no dia 19/07/2017, exclusivamente, das 14h às 20h, no local de inscrição – Polo UniCEU/UAB;

3 - dia 20/07/2017, a partir das 14h: divulgação da classificação final da 1ª Etapa, no local de inscrição - Polo da UniCEU/UAB;

4 - de 20/07/2017 a 21/07/2017: convocação para as entrevistas dos candidatos classificados;

5 - dia 26/07/2017, a partir das 14h: divulgação do resultado final.

II - 2º Processo Seletivo:

de 07 a 18/08/2017, das 14h às 20h - inscrições no Polo UniCEU/UAB descrito no Anexo II, que não forem preenchidos no 1º Período de inscrição;

1 - dia 22/08/2017, a partir das 14h: divulgação da classificação prévia, assegurado o direito de interposição de recursos contra a pontuação nos dias 23/08/2017, exclusivamente, das 14h às 20h, no local de inscrição – Polo da UniCEU/UAB;

2 - dia 24/08/2017, a partir das 14h: divulgação da classificação final da 1ª Etapa, no local de inscrição - Polo da UniCEU/UAB;

3. de 25 a 29/08/2017: convocação para as entrevistas dos candidatos classificados;

4. dia 30/08/2017, a partir das 14h: divulgação do resultado final.

Relação dos Polos de Apoio Presencial da Rede UniCEU/UAB com vagas abertas para Secretário Acadêmico: