Portaria nº 87/SMG/2017 (DOC de 15/08/2017, página 05)

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, formular e gerir a política municipal de saúde do servidor;

CONSIDERANDO existir instrumento de trabalho que se destina a definir o conjunto de metodologias e procedimentos, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme de normas e regulamentos;

CONSIDERANDO, ainda, a dinâmica da legislação de pessoal, recomendando a revisão periódica dos atos que definem os procedimentos de gestão;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e oportunidade de disponibilizar um único instrumento de trabalho capaz de propiciar a informação sobre determinado campo de conhecimento em relação aos servidores municipais;

Art. 1º - Instituir os Manuais de Saúde do Servidor, abaixo elencados, que ficarão disponibilizados no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/, da Secretaria Municipal de Gestão:

1. Acidente de Trabalho (documento SEI 4066048);

2. Doença do Trabalho - Aspectos Administrativos (documento SEI 4066071);

3. Alteração de Incidência da Contribuição Social RPPS (documento SEI 4066125)

4. Aposentadoria por Invalidez (documento SEI 4066145);

5. Consulta à Legislação Referência de COGESS (documento SEI 4066683);

6. Doença do Trabalho - Procedimentos (documento SEI 4066716);

7. Documentação Médica (documento SEI 4066763);

8. Ingresso (documento SEI 4066805);

9. Isenção do Imposto de Renda (documento SEI 4066842);

10. Licenças Médicas (documento SEI 4070379);

11. Núcleo de Orientação e Apoio Profissional - NOAP (documento SEI 4070444);

12. Pensão Mensal (documento SEI 4070546);

13. CIPA (documento SEI 4076472);

14. CIPA - Passo a Passo (documento SEI 4078268);

15. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (documento SEI 4077925);

16. Insalubridade e Periculosidade (documento SEI 4080028);

17. Saúde Vocal (documento SEI 4080454);

18. Programa Preparação Aposentadoria (documento SEI 4080497);

19. Readaptação Funcional (documento SEI 4088411);

20. Núcleo de Orientação Terapêutica (documento SEI 4089186);

21. Horário de Amamentação (documento SEI 4089455);

22. Salário Família (documento SEI 4089639);

23. Programa de Promoção à Saúde com Práticas Integrativas e Complementares - PROSPIC (documento SEI 4090437);

24. SIGPEC - COGESS (documento SEI 4090539).

Parágrafo único. Os Manuais de Saúde do Servidor contêm toda a regulamentação relativa aos temas que disciplinam e institucionalizam as respectivas fichas e procedimentos a serem adotados em cada caso.

Art. 2º - Caberá à Coordenadoria Geral de Saúde do Servidor atualizar periodicamente os Manuais de Saúde do Servidor da Prefeitura do Município de São Paulo e mantê-los disponíveis no site da Secretaria Municipal de Gestão.

Parágrafo único. A revisão prevista neste dispositivo poderá ser feita a qualquer tempo em virtude de alterações legislativas, mudança de entendimentos administrativos, ou por força de decisão judicial.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.