Instrução Normativa SME nº 28 (DOC de 14/07/2021, página 11)

6016.2021/0063109-9

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PERIÓDICAS, REVOGA O ARTIGO 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 05, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

Art. 1º - Para participar do Processo de escolha/atribuição previsto na Portaria SME nº 6.476, de 2015, no âmbito da Diretoria Regional de Educação - DRE, o professor deverá estar exercendo suas funções presencialmente.

Parágrafo único. Caberá à Chefia Imediata emitir declaração informando se o professor interessado em participar do processo mencionado no “caput” está exercendo suas funções docentes de forma presencial.

Art. 2º - Será objeto de atribuição no âmbito da DRE o agrupamento, classe ou bloco de aula vacanciado ou disponibilizado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A regência do professor submetido ao regime de teletrabalho nos termos do Decreto nº 59.283, de 2020, não será objeto de atribuição.

Art. 3º - A Unidade Educacional deverá manter o Sistema EOL atualizado, visto que, servirá de parâmetro para a realização da atribuição no âmbito da DRE.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga o artigo 9º IN SME nº 05, de 2021.