Portaria SME nº 4.874 (DOC de 31/07/2021, página 16)
DE 30 DE JULHO DE 2021
6016.2021/0079043-0
AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PTRF BÁSICO PARA AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL PARA USO DOS ESTUDANTES DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA UNIDADE EDUCACIONAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, Considerando:
- o Decreto nº 59.283, de 2020, que declarou a situação de emergência no Município de São Paulo;
- o Decreto nº 59.360, de 2020, que recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus;
- o Decreto nº 60.389, de 2021, que regulamenta a ampliação das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica.
- a necessidade de adoção de medidas específicas que favoreçam o combate à disseminação do novo coronavírus – COVID 19, visando contribuir com a proteção dos estudantes no retorno às atividades educacionais presenciais; e
- a necessidade do uso de máscaras de proteção facial como condição para ingresso e permanência nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, excepcionalmente, a utilização de recursos do PTRF Básico para a aquisição de máscaras de proteção facial, destinadas ao uso dos estudantes durante o período de permanência na Unidade Educacional.
Parágrafo único: A autorização referida no caput será possibilitada em razão da situação de emergência declarada no município de São Paulo por meio do Decreto nº 59.283, de 2020.
Art. 2º - Caberá às Unidades Educacionais distribuir para cada estudante, em uma única vez, 3 (três) máscaras de proteção facial confeccionadas em tecido.
Art. 3º - Compete à Equipe Gestora a organização, o controle e a distribuição das máscaras aos estudantes das Unidades Educacionais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.