Instrução Normativa SME nº 53 (DOC de 11/12/2021, página 16)

6016.2021/0124684-9

ALTERA A PORTARIA SME Nº 4.548, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À MANUTENÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A TRÊS ANOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º - Acrescentar parágrafo único no artigo 8º da Portaria SME nº 4.548, de 2017:

Art. 8º.... .

... Parágrafo único. Cabe à SME/COGED, SME/DRE e a OSC o cumprimento do contido na Lei Federal nº 13.709, de 2018, regulamentada na municipalidade por meio do Decreto nº 59.767, de 2020, no que se refere à questão da proteção de dados pessoais (LGPD).

Art. 2º - Acrescentar a alínea “j” no inciso IV do artigo 11 da Portaria SME nº 4.548, de 2017, conforme segue:

Art. 11. ...

... IV - Declaração da organização de que:

... “j) tem ciência do contido no inciso II do parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 59.767, de 2020: “as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal”.

Art. 3º - Acrescentar no Quadro Obrigatório de Recursos Humanos, constante no artigo 13 da Portaria SME nº 4.548, de 2017, a função de Auxiliar de Sala: Auxiliar de Sala Ensino Médio, preferencialmente cursando Pedagogia. De 01 a 70 crianças – 01 auxiliar; De 71 a 140 crianças – 02 auxiliares e assim sucessivamente.

Art. 4º - Acrescentar o parágrafo 2º e renumerar o parágrafo único como parágrafo 1º do artigo 27 da Portaria SME nº 4.548, de 2017, conforme segue:

Art. 27. ...

...§ 1º

... § 2º - Excepcionalmente, os repasses referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão antecipados para o mês de dezembro, a fim de assegurar a manutenção do CEI na organização inicial.

Art. 32. ...

...§ 1º

...§ 2º - O pagamento do repasse mensal ocorrerá no 1º (primeiro) dia útil de cada mês, exceto:

I - no mês de dezembro, que deverá ser efetivado no decorrer do mês;

II - excepcionalmente os repasses nos meses de janeiro e fevereiro serão antecipados e efetivados junto com o pagamento do mês de dezembro.

Art. 6º - Acrescentar o parágrafo 4º no artigo 28 da Portaria SME nº 4.5848, de 2017, conforme segue:

Art. 28 ...

....§ 4º - Para o mês de fevereiro, em função do repasse antecipado, considerar a frequência do mês de dezembro do ano anterior, com os devidos ajustes de valor no mês subsequente considerando o quadro de matrículas para o novo ano letivo.

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.