Portaria SME nº 2.661 (DOC de 27/04/2022, página 14)

6016.2020/0070342-0

ALTERA A PORTARIA SME Nº 5.318, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, para incluir os seguintes incisos:

XXIII - decidir sobre opção e desligamento de Jornada Especial Integral de Formação/JEIF;

XXIV - autorizar a prorrogação da licença paternidade ou licença parental, nos termos do Decreto nº 59.279, de 12 de março de 2020;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.