Instrução Normativa SME nº 27 (DOC de 12/08/2022, página 20)

6016.2022/0082678-9

INSTITUI O PROGRAMA MÃE PAULISTANA - CRECHE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

- a Lei nº 13.211, de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município, e dá outras providências;

- o Decreto nº 46.966, de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.211, de 2001;

- a Portaria SMS-G nº 1.187, de 2019, que institui nova designação ao Programa de Saúde da Gestante e do Recém-Nascido (RN) do Município de São Paulo e insere ações complementares ao Decreto nº 46.966, de 2006;

- a Portaria Conjunta SME/SMS nº 002, de 2020, que inclui na Rede Municipal de atenção Materno Infantil – Mãe Paulistana o Programa Mãe Paulistana-Creche.

Art. 1º - O Programa Mãe Paulistana - Creche, instituído pela Portaria Conjunta SME/SMS nº 002, de 2020, assegura a todas as gestantes participantes da Rede Municipal de Atenção Materno Infantil - Mãe Paulistana, vagas para os bebês nos Centros de Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino - RME, após manifestação expressa das interessadas.

§ 1º - As gestantes no decorrer das consultas realizadas, ou por seus próprios meios, até o 4º mês de gestação deverão informar a Secretaria Municipal da Saúde - SMS, do interesse na participação no Programa citado no caput deste artigo, cabendo à SMS o repasse da informação à Secretaria Municipal de Educação - SME, via sistema informatizado “Mãe Paulistana - Creche”, endereço eletrônico http://eol.prefeitura.sp.gov.br/maepaulistanacreche

§ 2º - De posse dessa informação, caberá à SME registrar como pré-cadastro no sistema informatizado EOL, tornando-o demanda de Educação Infantil - Creche/CEI.

§ 3º - Para garantia de vaga do bebê, a gestante deve manifestar o interesse até o 4º mês de gestação.

§ 4º - O cadastro terá prioridade de atendimento no referente aos demais que não tiveram manifestação da gestante, considerando a ordem cronológica de cadastro.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá:

I - confirmar o nascimento da criança via sistema informatizado em até 30 dias após sua ocorrência;

II - orientar a família quanto à necessidade de ratificar o interesse na vaga em uma das Unidades Educacionais de Educação Infantil da RME, até o 2º mês de nascimento do bebê.

§ 1º - A confirmação do nascimento ou interesse na vaga poderá ser realizado, também, pela própria família, no sistema “Mãe Paulistana – Creche” ou na unidade de saúde.

§ 2º - No ato da confirmação a família deverá apresentar em uma das Unidades Educacionais da RME, certidão de nascimento e comprovante de endereço para atualização do cadastro no sistema informatizado EOL.

§ 3º - Após atualização dos dados, a família poderá retirar numa Unidade Educacional o protocolo definitivo para acompanhamento no portal da SME.

Art. 3º - Após a confirmação, caberá à SME garantir vaga em uma das Unidades Educacionais da RME, seguindo os critérios de compatibilização, considerando a data de interesse na vaga informada pela família.

Parágrafo único. Considera-se para fins de garantia de matrícula a data indicada pela família mais 30 dias para as devidas providências de encaminhamento.

Art. 4º - Caso não haja a confirmação por parte da família, conforme disposto no inciso I do art. 2º desta IN, o direito de garantia à vaga será cancelado.

Parágrafo único. Na situação descrita no caput, a família poderá, a qualquer tempo, reativar o cadastro em uma das Unidades Educacionais de Educação Infantil da RME, voltando a concorrer à vaga, de acordo com as regras gerais de compatibilização.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.