Portaria SME nº 2.309 (DOC de 20/03/2023, páginas 36 e 37)

 

Estabelece diretrizes para a instituição e desenvolvimento do Programa de Formação para Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino

 

O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de formação dos professores aprovados em concurso antecedendo a ação direta com os estudantes, estabelece diretrizes para a instituição e desenvolvimento de Programa de Formação para Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Formação para Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino destinado à formação e ao aprimoramento dos conhecimentos e das competências de professores aprovados em concursos públicos da Rede Municipal do Ensino.

 

Art. 2º - O Programa de Formação para Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino caracteriza-se como capacitação em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e/ou extensão, bem como o apoio a esses professores para o desempenho de suas atribuições instituídas nos termos do Art. 15 do Decreto No 54.453, de 10 de Outubro de 2013.

 

Art. 3º - O Programa de Formação para Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino tem como objetivo estimular e fortalecer a formação, a qualificação e a atuação profissional de professores aprovados em concursos da Rede Municipal de Ensino, proporcionando-lhes conhecimentos teóricos e práticos na perspectiva de gestão pedagógica compartilhada.

 

Art. 4º - O Programa de Formação para Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino tem por finalidade o fortalecimento da competência didático-pedagógica dos professores Ingressantes por meio de vivências relevantes para sua atuação profissional.

§ 1º - Será oportunizado aos Professores ingressantes na Rede Municipal de Ensino:

a) Participar de formação a ser oferecida pela SME por meio de contratação de pessoa física ou jurídica que atenda as características e especificidades do Programa;

b) Vivenciar experiências didático-pedagógicas em sala de aula e na unidade educacional;

c) Aprofundar o seu conhecimento sobre o Currículo da Cidade em sua área de atuação;

d) Identificar competências e habilidades a serem desenvolvidas pelos estudantes bem como estratégias para superar dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento.

§ 2º - Os Professores Ingressantes na Rede Municipal de Ensino contarão com a orientação, e acompanhamento de Profissionais da Educação, selecionados entre os profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando a orientação e acompanhamento desses ingressantes em suas respectivas unidades educacionais.

 

Art. 5º - O Programa de Formação tem como foco o processo de ensino e de aprendizagem, dos próprios ingressantes e de seus estudantes.

Parágrafo único - O Programa será organizado em dois blocos: revisão de conteúdos da educação básica e aprofundamento nas atividades da sala de aula e da escola.

 

Art. 6º - A revisão dos conteúdos da educação básica será realizada segundo diretrizes curriculares propostas pela SME e estará a cargo da pessoa física ou jurídica a ser contratada.

 

Art. 7º - Durante o desenvolvimento das atividades de sala de aula e unidade educacional, o Programa deve assegurar a articulação entre ação, reflexão e avaliação, construção de nova compreensão e reorientação da ação, se necessário, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, atendendo os pressupostos seguintes:

§ 1º - Considerar os conhecimentos prévios dos ingressantes, buscando articular permanentemente a identificação de problemas, o planejamento da ação para resolução de problemas, a reflexão e avaliação dos resultados, a construção de novas compreensões para reorientar a ação, se necessário.

§ 2º - Manter a articulação ação-reflexão-avaliação-ação na abordagem de três grandes temáticas:

a) Análise do projeto político-pedagógico e do regimento educacional para entender a complexidade da sua unidade, articulada com estudos e discussões sobre a temática da organização pedagógica da educação básica e da Rede Municipal;

b) Observação da sala de aula, da organização da unidade, de suas interações com o território, articulada com estudos e discussões, problematizando os dados da realidade e propondo possíveis soluções a problemas observados;

c) Efetiva docência pelo ingressante, articulada com estudos ou atividades individuais e coletivas, a cargo de profissionais que a SME vier a contratar e sempre acompanhados pela SME.

 

Art. 8º - À SME caberá:

I - Estabelecimento das diretrizes do Programa de Formação;

II - Contratação de pessoa física ou jurídica para ministrar o curso de formação docente:

a) Aos professores ingressantes na Rede;

b) Aos profissionais das Unidades Educacionais que farão o acompanhamento desses professores ingressantes;

III - A seleção de atividades - presenciais e/ou remotas - a serem desenvolvidas pelo professor ingressante.

 

Art. 9º - Ao professor ingressante na Rede Municipal de Ensino caberá:

I - Após a escolha de unidade de lotação:

a) Participar das aulas/ atividades de formação oferecidas no Programa;

b) Desempenhar as atividades, conforme estabelecido pela SME, com o acompanhamento de monitores, tutores ou profissionais da unidade educacional.

II - As 5 h/a da jornada de ingresso serão assim distribuídas:

a) 3 h/a para a formação oferecida pela SME ou no Programa;

b) 2h/a em local de livre escolha;

III - O professor ingressante da Rede fará jus a 5 (cinco) h/a TEX semanais que serão destinadas à formação oferecida no Programa.

 

Art. 10 - O professor ingressante na Rede Municipal de Ensino terá orientação, acompanhamento de professor e do coordenador pedagógico da sua própria unidade de lotação, a quem caberá:

I - Apoiar as atividades de reflexão e estudos individuais ou coletivos dos professores ingressantes sob sua responsabilidade, trocando experiências e análises com os responsáveis por essas atividades, tanto no referente à observação quanto na realização da docência.

II - Apoiar a avaliação de desempenho dos professores ingressantes.

 

Art. 11 - A formação para Professor Ingressante na Rede Municipal de Ensino terá início a partir da sua posse, período esse que será computado para todos os efeitos administrativos.

 

Art. 12 - A formação do professor ingressante na Rede Municipal de Ensino terá duração de 6 (seis) meses, podendo se estender por igual período.

§ 1º - Na primeira etapa da formação, serão oportunizadas ao professor ingressante:

a) Formação oferecida por pessoa física ou jurídica contratada pela SME para este fim;

b) Observação da real situação de sala de atividades/aulas, a rotina de uma unidade educacional e o seu território;

c) Aulas de revisão do ensino médio, dos componentes curriculares da sua área de docência além dos conteúdos de língua portuguesa.

§ 2º - Na segunda etapa, o professor ingressante na Rede Pública Municipal passará à docência, ainda com o acompanhamento do monitor, tutor ou profissional da unidade educacional;

§ 3º- O período da formação referida no caput será computado na realização do estágio probatório.

 

Art. 13 - O professor ingressante da Rede Municipal receberá, no período de participação, o salário inicial de professor acrescido de auxílio-refeição, auxílio-transporte e 5 h/a TEX semanal.

 

Art. 14 - O professor orientador do professor ingressante terá a atividade computada para fins de evolução funcional, considerando que as atividades serão realizadas concomitantemente ao desempenho do cargo.

 

Art. 15 - As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação