Portaria SME nº 3.448 (DOC de 28/04/2023, página 36)

DE 27 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA A DISPENSA DO PONTO DOS PROFISSIONAIS INSCRITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO "4º GRANDE ENCONTRO DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DE SAÚDE EMOCIONAL NA ESCOLA"

Documento: 082225112   |    Portaria

6016.2023/0043278-2

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

- a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo;

- o Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

- o fortalecimento das ações das Comissões de Mediação de Conflitos, que atuam na prevenção e na resolução de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino;

 

Art. 1º - Autorizar a dispensa do ponto dos profissionais inscritos para participar, presencialmente, com anuência do Diretor de Escola, do evento “4º Grande Encontro das Comissões de Mediação de Conflitos: Educação em Direitos Humanos e Promoção de Saúde Emocional na Escola”, que será realizado no dia 23/05/2023, das 13h às 18h, no Teatro do SESC Pinheiros - Rua Pais Leme, 195 - Pinheiros, São Paulo.

 

Art. 2º - As turmas serão organizadas de acordo com a inscrição e nos termos do Comunicado SME nº 542, de 27/04/2023.

 

Art. 3º - A dispensa de ponto do dia coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COCEU/DIGP, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação