Decreto nº 62.643 (DOC de 03/08/2023, página 08)

Dispõe sobre a transferência do Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e das unidades educacionais que especifica, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º - Ficam transferidos, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, o Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e as unidades educacionais listadas no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam igualmente transferidos para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, a administração dos equipamentos educacionais ali referidos, suas atribuições, pessoal, acervo, recursos financeiros, bens patrimoniais e próprios municipais em que se encontram atualmente instalados.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à efetivação da transferência dos equipamentos educacionais de que trata este decreto.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

BRUNO LOPES CORREIA

FABRICIO COBRA ARBEX

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto de 2023.

Documento original assinado nº  086891039

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS TRANSFERIDOS PARA A DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ – DRE BT

1) Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta;