Decreto nº 62.893 (DOC de 02/11/2023, página 01)

Fica estabelecida a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de passageiros do Município de São Paulo nos dias 5 e 12 de novembro de 2023, nas condições que especifica.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o interesse público na facilitação de acesso aos estudantes aos locais da realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, marcado para os próximos dias 5 e 12 de novembro de 2023,

 

Art. 1º - Fica estabelecida a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo, nos dias 5 e 12 de novembro de 2023, no período das 9 (nove) horas às 21 (vinte e uma) horas, dada a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.