Despacho do Secretário (DOC de 21/02/2024, página 274)

SEI 6016.2023/0128203-2
 
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
 
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I
 
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (092679782 e 098533088), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (098320074) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (098109482), com fulcro nas Leis nº 17.437/2020 e nº 10.793/89, AUTORIZO a contratação excepcional pelo prazo de 12 (doze) meses de 1.319 (um mil, trezentos e dezenove) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

II - Publique-se; e

III - Após, à SME/COGEP para formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
 
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
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