Portaria nº 6.603 (DOC de 09 de dezembro de 2010, páginas 11 a 13)
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as etapas de escolha/atribuição de turnos e de classes/blocos de aulas aos professores da rede municipal de ensino que atuam nas escolas municipais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- as disposições contidas nas Leis Municipais 11.229/92, 11.434/93, 12.396/97, 13.168/01, 13.255/01, 13.574/03 e 14.660/07 e alterações;
- o dever e o compromisso da Administração Municipal em assegurar o total provimento da regência de classes/blocos de aulas na rede municipal de ensino, inclusive pela otimização de recursos humanos docentes;
- a necessidade de se estabelecer critérios que normatizem a escolha/atribuição de turnos e de classes/blocos de aulas aos professores da rede municipal de ensino;
- o disposto nas Portarias SME:
. nº 5.553 de 22/10/10 Pontuação dos professores para escolha/atribuição;
. nº 4.194/08, com a nova redação conferida pela Portaria SME nº 4.645, de 08/10/09- módulo de professor nas escolas municipais;
. nº 4.234 de 09/10/08 - opção de jornadas docentes;
. nº 5.555 de 22/10/10 - organização das unidades educacionais para o ano de 2.010;
.nº 5.957 de 29/11/10 - estabelece normas transitórias para a reorganização da educação infantil/2011;
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O processo inicial de escolha/atribuição de turnos e de classes/ blocos de aulas para o ano 2011, aos Professores da Rede Municipal de Ensino, que atuam nas Emeis, Emefs, Emefms e Emees, respeitada a classificação, ocorrerá de acordo com as diretrizes contidas nesta Portaria.
Parágrafo único – Observadas as condições estabelecidas na presente Portaria, os professores deverão ter regência escolhida/atribuída para composição de sua Jornada de Trabalho/Opção, na seguinte conformidade:
I - Jornada Básica do Professor (JB), para profissionais que optaram pela manutenção da jornada instituída pela Lei 11.434/93, correspondendo a 18 (dezoito) horas/aula de regência;
II - Jornada Básica do Docente (JBD), corresponde a 25 horas/aula de regência;
III - Jornada Especial Integral de Formação (Jeif), na forma do contido no artigo 2º desta Portaria;
IV- Jornada Especial de Hora/Aula Excedente (JEX) na forma do contido no artigo 4º desta Portaria.
Art. 2º – O ingresso em Jeif é condicionado, obrigatoriamente, à escolha/atribuição de 25 (vinte e cinco) horas/aula de regência para períodos iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, previamente definidos, devendo ser observado, com relação à opção do professor, o disposto no artigo 24 da Lei 14.660/07, e na pertinente Portaria SME.
§ 1º - Excepcionalmente, e no interesse do ensino, ocorrerá o ingresso na Jeif em casos de ausências consecutivas de outro Professor em processo de faltas.
§ 2º - No ensino fundamental II e no ensino médio, na impossibilidade de composição da Jeif, nos termos do “caput”, em decorrência do Quadro Curricular conjugado com a inexistência de aulas na unidade de lotação/exercício, os professores deverão cumprir 01(uma) hora-aula de Complementação de Carga Horária (CCH), na forma do contido no art. 18 desta Portaria.
§ 3º - As aulas que vierem a ser escolhidas/atribuídas a título de JEX, aos Professores que estiverem cumprindo atividades de CCH, serão consideradas na quantidade equivalente como a necessária para a composição da Jeif.
§ 4º - Os professores de ensino fundamental II e médio, efetivos, optantes pela Jeif que não compuserem sua Jornada de opção, permanecerão na JBD, ao aguardo de novas possibilidades de escolha.
Art. 3º - Na hipótese em que os professores não consigam compor a JB ou a JBD com regência atribuída, deverão cumprir, até o total correspondente, atividades de CJ, na conformidade dos artigos 18 e 19 desta Portaria, ao aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição, inclusive no decorrer do ano letivo.
Art. 4º - A escolha/atribuição de classes/aulas a título de JEX fica condicionada:
I - à prévia escolha de aulas em quantidade suficiente para composição da JBD ou JEIF;
II - à escolha de 25 (vinte e cinco) horas/aula de regência na Educação Infantil e Ensino Fundamental I;
III - aos limites estabelecidos no inciso IV do art. 15 da Lei 14.660/07;
IV - ao efetivo e imediato exercício da regência.
Parágrafo Único - Fica vedada a escolha/atribuição a título de JEX aos professores que optaram pela permanência na JB.
Art. 5º - Serão objeto de escolha/atribuição durante o processo de que trata a presente Portaria:
I- classes/blocos de aulas:
- vagas(os) criadas(os) e as decorrentes de laudo médico definitivo, acesso, exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou perda de lotação por qualquer motivo; e/ou - disponibilizados(as) em razão de afastamento do regente por período igual ou superior a 30(trinta) dias;
II- vagas no módulo sem regência da Unidade Escolar para cumprimento de atividades de Complementação de Jornada- CJ, inclusive aquelas disponibilizadas em razão de afastamentos previstos por período igual ou superior a 30(trinta) dias.
Parágrafo Único – As vagas no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ serão oferecidas somente na inexistência de classe/ aulas para regência.
Art. 6º - A escolha/atribuição das classes que funcionam fora da Escola vinculadora envolverá cumprimento obrigatório de 25 (vinte e cinco) horas/aula destinadas, exclusivamente, a atividades com alunos, em Jornadas docentes compatíveis, correspondendo à JBD ou JEIF ou, ainda, a título de JEX.
Art. 7º - Terão direito à escolha/atribuição, respeitada a ordem de classificação, os Profissionais de Educação docentes com lotação na U.E. e afastados para exercício em Unidades integrantes da S.M.E., inclusive aqueles afastados para regência em entidades conveniadas, para mandato como dirigente sindical
e os casos previstos no § 1º do artigo 13 da presente Portaria.
§ 1º - A escolha/atribuição efetuada será disponibilizada de imediato, sendo, na seqüência, objeto de oferta aos demais professores.
§ 2º - Ocorrendo a cessação do afastamento dos Profissionais de Educação docentes referidos no “caput”, os mesmos assumirão a escolha/atribuição anteriormente efetuada.
§ 3º - Aplicam-se as disposições contidas na Portaria que estabelece critérios para escolha/atribuição no decorrer do ano ao professor que tiver prejudicada a escolha, em razão do retorno do regente que se encontrava afastado.
Art. 8º - Estarão impedidos de escolher turnos e classes/aulas os professores efetivos lotados na unidade educacional que se encontrarem, à época, fora do âmbito da SME, inclusive em razão de Afastamentos/Licenças sem Vencimentos.
Parágrafo único – Caberá ao diretor da unidade escolar a atribuição aos professores impedidos nos termos deste artigo, ao final da escala específica.
Art. 9º - Os professores que restarem sem classe/aulas, ou vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ da respectiva área de atuação, deverão participar de escolha/atribuição na DRE para acomodação em outra unidade escolar, ficando dispensados desse procedimento aqueles que se encontrarem em impedimento legal, sendo sua situação definida à
época do retorno.
Parágrafo único – Excetuam-se da expressão “impedimento legal” mencionada no “caput” os casos de licença médica, gestante, paternidade, por acidente de trabalho, adoção/guarda de menor, prêmio, nojo, gala, afastamentos por júri e serviços obrigatórios por lei.
Art. 10 – Será facultada a participação na DRE dos professores efetivos lotados na unidade educacional, não excedentes, para composição/complementação da Jornada de Trabalho/Opção e/ou escolha/atribuição de classes/aulas a título de JEX.
Art. 11 - O diretor de escola deverá oferecer aos professores de educação infantil e ensino fundamental i e de ensino fundamental II e médio, efetivos, respeitada a escala inicial, as classes/blocos de aulas que, após a 1ª Etapa - 1ª Fase do processo de escolha/atribuição e durante o mês de fevereiro, vierem a ser:
I – criadas, instaladas ou consideradas vagas;
II – disponibilizadas em virtude de afastamento/licença sem vencimentos, inclusive por exercício fora do âmbito de SME,
de Professores efetivos lotados na unidade educacional, por período previsto até o final do ano letivo/2011.
§ 1º - A cada professor será permitida apenas uma nova escolha e na seguinte conformidade:
a) quando o turno da classe oferecida for diferente do turno original;
b) quando as aulas oferecidas propiciarem regência em um único ou em menos turnos;
c) nas hipóteses das alíneas “a” e “b”– o número de aulas seja igual ou superior ao anteriormente escolhido/ atribuído.
§ 2º - Concluída a escolha mencionada neste artigo, o diretor deverá proceder à atribuição ao professor impedido, quando for o caso.
§ 3º - A mudança de turnos e de classes/aulas prevista neste artigo deverá ser lavrada em livro próprio.
Art. 12 – Os professores adjuntos, estáveis e não estáveis, quando na situação de impedimento, não participarão do processo de escolha/ atribuição de classes/blocos de aulas até que ocorra a cessação do mesmo, ocasião em que deverão ser encaminhados à DRE de lotação.
§ 1º - Os impedimentos a que se refere o “caput” deste artigo são, dentre outros, os seguintes:
a) afastamentos previstos nos incisos III, V, VII, VIII e IX do artigo 66 da Lei 14.660/07;
b) readaptação/restrição de função em caráter temporário e definitivo;
c) designações para exercício das funções de POSL, POIE e exercício de regência em projetos específicos da SME;
d) nomeação para exercício de cargos em comissão;
e) afastamentos e licenças sem vencimentos.
§ 2º - As autoridades que efetuaram a pontuação dos professores adjuntos, estáveis e não estáveis deverão diligenciar no sentido de apurar-lhes a situação de impedimento ou não para escolha/atribuição de classes/blocos de aulas, atentando, em especial, para a necessidade de cumprimento ao disposto no artigo 29 desta Portaria.
Art. 13 – Os Professores de educação infantil e ensino fundamental I e de ensino fundamental II e médio, efetivos, quando afastados de cargos ocupados em acúmulo lícito remunerado, de acordo com o disposto no art. 66, IV, da Lei nº 14.660/07– desde que expresso em ato oficial designatório – assim permanecerão até o próximo processo de escolha/ atribuição de turnos e de classes/ aulas para composição da jornada de trabalho/opção, oportunidade em que se solucionará a incompatibilidade de horários.
§ 1º - Os afastamentos atualmente existentes na situação mencionada no “caput” deste artigo ficam cessados a partir do dia 1º de fevereiro de 2011.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no “caput” e § 1º deste artigo os afastamentos decorrentes de nomeação por livre provimento em comissão para cargos de confiança da Secretaria Municipal de Educação, dentre outros: assessor técnico, assessor técnico educacional, assistente técnico, assistente técnico educacional, assistente técnico de educação I, diretor regional de educação e coordenador-geral da Coordenadoria dos Núcleos de Ação
Educativa.
Art. 14 – Os professores adjuntos, estáveis e não estáveis em acúmulo lícito remunerado de cargos, quando na situação de designação/nomeação por um deles para exercer transitoriamente um outro, e ocorrendo a incompatibilidade de horários ou exercício concomitante desses cargos docentes na mesma unidade escolar da designação/nomeação, deverão ser encaminhados, de imediato, à DRE de lotação para nova escolha/ atribuição de classes/ aulas, visando à descaracterização da situação irregular.
Art. 15 – Durante o processo de escolha/ atribuição na DRE, as classes/aulas que vierem a se tornar vagas ou disponíveis serão oferecidas na Etapa/Fase/Momento seguinte de atribuição, que corresponda ao de professor de categoria/situação funcional subseqüente, após cumpridos, na unidade escolar, os procedimentos estabelecidos no art. 11 desta Portaria.
Parágrafo único – O diretor da unidade em que ocorrer a vacância/disponibilidade de classe/aulas deverá, através de Memorando, comunicar o fato à DRE, que efetuará o devido registro no Sistema EOL.
Art. 16 – Para composição/complementação da Jornada de Trabalho/Opção aos professores de ensino fundamental II e médio, no âmbito das dres, somente poderão ser escolhidas/atribuídas aulas em mais de um turno e/ou unidade escolar na hipótese de ocorrer inexistência de aulas, em quantidade necessária, em um único turno e/ou escola, desde que caracterizada a compatibilidade de turnos.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo quando a escolha esgotar as aulas do componente curricular/disciplina do(s) turno(s) escolhido(s) na(s) unidade(s) escolhida(s).
Art. 17 – As aulas remanescentes da JB, referentes às classes de educação infantil e de ensino fundamental I, serão oferecidas para escolha/ atribuição na unidade escolar, respeitada a ordem de professores de educação infantil e ensino fundamental I efetivos, adjuntos, estáveis, não estáveis e contratados, conforme disposições constantes da Portaria que estabelece critérios de escolha/atribuição no decorrer do ano.
Art. 18 – As atividades referentes à Complementação de Jornada de Trabalho (CJ) deverão ser cumpridas na unidade de lotação/ sede de exercício, na forma do artigo 19 desta Portaria, em turno(s) onde houver classe/aulas de sua área de atuação, de acordo com as necessidades da escola, na seguinte conformidade:
I - todos os professores sem nenhuma classe/aula atribuída- as horas/aula deverão ser distribuídas por todos os dias da semana, a partir do início do turno;
II - professores do ensino fundamental II e médio com qualquer quantidade de aulas atribuídas, em número inferior ao legalmente obrigado - cumprimento das horas/aula faltantes, em horário determinado, no(s) turno(s) onde houver aulas de sua área de seu componente curricular/disciplina.
§ 1º - Ocorrendo a necessidade de regência de classe/aulas em sua área de atuação, em razão de situações imprevistas e/ou indefinidas, inclusive nas horas/aula equivalentes ao enriquecimento curricular, e nas decorrentes de ausências esporádicas dos regentes, o professor deverá assumi-la até a totalidade correspondente ao seu turno de trabalho.
§ 2º - Na ausência de Professores de ensino fundamental I em atividades de CJ e inexistindo as condições previstas no parágrafo anterior, os professores de Educação Física e de Artes, em cumprimento de CJ, deverão desenvolver atividades nas classes do ensino fundamental I, observando, no caso de Educação Física, a quantidade máxima diária de 2 (duas) horas/aula em cada classe, com atividades de natureza recreativa/ desportiva, ficando as demais para atividades que não dependam de esforços físicos.
§ 3º - Na regência de classe/aulas equivalentes ao enriquecimento curricular serão ministradas atividades de leitura e de escrita.
§ 4º - A(s) hora(s)-aula cumprida(s) que ultrapassar(em) a quantidade referente à JBD será(ão) ministrada(s) como JEX.
§ 5º - As horas/aula da JB e da JBD, a serem cumpridas pelo professor, deverão ser coincidentes com as horas/aula do horário de regência de classes/aulas da Unidade Escolar.
Art. 19 – As atividades de CJ serão cumpridas de acordo com a necessidade da Unidade Escolar e respeitada a prioridade, na ordem:
I- ministrar aulas na ausência do regente das classes/aulas;
II - atuar pedagogicamente junto aos professores em regência de classes/aulas, especialmente nas atividades de recuperação contínua;
III - participar de todas as atividades pedagógico-educacionais que envolvam os regentes de classes/aulas e/ou alunos, dentro do seu turno/horário de trabalho.
Parágrafo único - As atividades realizadas conforme disposto neste artigo deverão ser planejadas e registradas pelas equipes técnica e docente da unidade escolar.
Art. 20 – Ocorrendo escolha/ atribuição de aulas em duas ou mais unidades escolares, os professores cumprirão as horas atividade, horas adicionais e atividades de CJ, considerando a jornada de trabalho/ opção a que estiverem submetidos e na seguinte conformidade:
§ 1º - professores de ensino fundamental II e médio, efetivos:
a) atividades de CJ - na unidade de lotação, não importando a quantidade;
b) horas adicionais – a totalidade, preferencialmente na unidade com o maior número de aulas;
c) horas-atividade – proporcionalmente em cada uma das unidades de lotação/exercício.
§ 2º - professores de ensino fundamental II e médio, efetivos, considerados excedentes:
a) atividades de CJ e horas/atividade – proporcionalmente em cada uma das unidades de exercício;
b) horas adicionais – a totalidade, preferencialmente na unidade com maior número de aulas.
§ 3º - Professores adjuntos, estáveis, não-estáveis e contratados: proporcionalmente em cada uma das unidades de exercício.
§ 4º - As unidades educacionais, mediante justificativa fundamentada e desde que consoantes com seu projeto pedagógico poderão, em caráter excepcional, solicitar autorização do Diretor Regional de Educação para alteração do disposto neste artigo.
Art. 21 – Os Profissionais de Educação que atuarão nas EMEEs deverão comprovar especialização e/ou habilitação
Parágrafo Único – Os professores de educação infantil e ensino fundamental i e de ensino fundamental II e médio, efetivos, lotados em Emeis, Emefs e Emefms, habilitados em Educação de Deficientes da Audiocomunicação e já designados para regência de classes/aulas, participarão do processo inicial de escolha/atribuição de que trata esta Portaria, na seguinte conformidade:
- na Emee, classificados após os professores efetivos ali lotados, para exercício; e
- na Unidade Escolar de lotação, com classes/blocos de aulas a serem disponibilizados(as).
Art. 22 – Os professores de Bandas e Fanfarras escolherão unidades de exercício para o ano 2011, para composição/complementação da jornada de trabalho/opção e/ou atribuição de JEX, na conformidade da Portaria SME 5.543/97, em nível de SME, sob coordenação de DOT.
Parágrafo Único – As aulas de Bandas e Fanfarras deverão ocorrer fora do horário regular de aulas dos alunos.
Art. 23 – A escolha/atribuição de turnos e de turmas aos POSLs e POIEs ocorrerá de acordo com os dispositivos contidos nas Portarias específicas.
Art. 24 - Os professores efetivos, lotados nas Unidades Escolares e portadores de laudo médico temporário, exceto os que perderam a lotação por força do artigo 50 da Lei 14.660/07, respeitada a ordem de classificação, participarão do processo de escolha/atribuição de turnos e de classes/blocos de aulas/vagas no módulo sem regência a serem assumidos quando da cessação dos respectivos laudos.
Art. 25 - Caberá ao diretor, de acordo com o projeto pedagógico e as necessidades da escola, distribuir pelos turnos de funcionamento da unidade escolar todas as vagas para os professores portadores de laudo médico de readaptação/restrição de função, em caráter definitivo e temporário, destinadas à escolha de turno desses profissionais para fins de cumprimento da jornada de trabalho, enquanto na situação de readaptação/restrição de função, de acordo com o artigo 26 desta Portaria.
Art. 26 - Todos os professores portadores de laudo médico escolherão um turno para cumprimento da jornada de trabalho, enquanto na situação de readaptação/restrição de função, na unidade escolar, em data e horário estabelecidos, mediante classificação elaborada em escala própria, nos termos da Portaria SME 5.553/10, e respeitada a ordem:
a) Professores de Educação Infantil e ensino fundamental I e professores de ensino fundamental II e médio
b) adjuntos
c) estáveis
d) não estáveis
Art. 27 - Ocorrendo durante o ano a existência de vaga de professores portadores de laudo médico, em algum turno, o diretor deverá, de imediato, oferecê-la aos demais professores portadores de laudo médico da própria escola, que desejem mudar de turno, respeitadas a prioridade das escalas e a ordem de classificação.
Parágrafo único – A vaga no turno que restar incompleto será oferecida/atribuída a outros professores encaminhados para exercício na unidade educacional em readaptação funcional/restrição de função.
Art. 28 –
de identidade do representado.
Art. 29 – Com relação ao professor que se ausentar, sem fazer uso da prerrogativa prevista no artigo anterior ou que, estando presente recusar-se a escolher, a autoridade competente
DO PROCESSO DE ESCOLHA/ ATRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO EDUCAÇÃO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL I
Art. 30 – O processo de escolha/ atribuição aos professores de educação infantil e de ensino fundamental I ocorrerá em 03 (três) Etapas, na seguinte conformidade:
I - 1ª Etapa – envolvendo os PROFESSORES EFETIVOS, em 03 (três) Fases:
a) 1ª Fase : na unidade educacional de lotação
1) 1° Momento: Todos os professores – escolha de classes vagas ou disponíveis para composição da jornada de trabalho/opção; sendo possibilitado aos interessados deixar de escolher regência, a fim de tentar a escolha de vaga no módulo sem regência da unidade para cumprimento de atividades de CJ, em Fase posterior, no mês de fevereiro.
2) 2° Momento: professores que se abstiveram da escolha no momento anterior – escolha de classes remanescentes, vagas ou disponíveis, para composição da Jornada de Trabalho/Opção.
b) 2ª Fase: na UE de lotação, em caráter excepcional
1) 1° Momento: professores para a escolha referida no artigo 11 desta Portaria e/ou para composição da jornada de trabalho/opção aos que tiveram prejudicada a escolha realizada na 1ª Fase – classes vagas ou disponíveis.
2) 2° Momento: Professores da 1ª Fase e do Momento anterior, que restarem sem escolha/atribuição de classe vaga ou disponível – escolha na ordem:
2.1 - classes vagas ou disponíveis para composição da Jornada de Trabalho/Opção;
2.2 - vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
3) 3° Momento: Concursados que iniciarem exercício no cargo até a data e horário estabelecidos para a 1ª Etapa , 2ª Fase – escolha, na ordem:
3.1 - classes vagas ou disponíveis para composição da Jornada de Trabalho/Opção;
3.2 - vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
4) 4° Momento: professores em exercício de regência, em JBD e interessados – escolha de classes vagas ou disponíveis, a título de JEX.
c) 3ª Fase: na DRE
1) 1º Momento: professores interessados e remanescentes, por ocasião da reorganização da educação infantil, nos termos da Portaria 5.957/10 - a título de acomodação:
1.1- classes vagas ou disponíveis para composição da Jornada de Trabalho/Opção; ou
1.2- vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
2) 2° Momento: Todos os Excedentes – escolha em outras escolas, a título de acomodação, na ordem:
2.1- classes vagas ou disponíveis para composição da Jornada de Trabalho/Opção;
2.2- vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
3) 3° Momento: professores interessados – escolha de classes vagas ou disponíveis em outras escolas, para composição da jornada de trabalho/opção e/ou JEX, para imediato exercício de regência.
II- 2ª Etapa – na DRE, para a escolha abaixo especificada, envolvendo:
1) 1° Momento: professores adjuntos, para escolha na ordem:
- classes vagas ou disponíveis de sua titularidade para composição da JB;
- vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
2) 2° Momento: professores, na sequência:
a) estáveis de educação infantil e ensino fundamental I, em classificação única;
b) NÃO ESTÁVEIS de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, em classificação única; c) CONTRATADOS POR EMERGÊNCIA de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, em classificação única;
Escolha, na ordem:
- classes vagas ou disponíveis para composição da Jornada de Trabalho/Opção e JEX;
- vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
III- 3ª Etapa – na Unidade Escolar de exercício:
Momento único: todos os professores, em exercício na Unidade Escolar em JBD ou Jeif – escolha de aulas decorrentes da opção de professores pela permanência na JB.
§ 1º - Os professores escolherão classes/ vagas no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ de sua área de atuação.
§ 2º - Será propiciada, excepcionalmente, a oportunidade de desligamento ou retorno à jornada de opção aos professores efetivos que tiverem prejudicada a escolha realizada na 1ª Fase.
ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO
Art. 31 – A escolha/ atribuição aos professores de ensino fundamental II e médio ocorrerá em 3 (três) Etapas, na seguinte conformidade:
I – 1ª Etapa: envolvendo os PROFESSORES EFETIVOS, em 3 (três) fases:
a) 1ª Fase: na unidade educacional de lotação
1) 1° Momento: todos os professores – escolha de blocos de aulas vagos ou disponíveis do ensino fundamental II e médio, do próprio componente curricular/disciplina, para composição da jornada de trabalho/opção; sendo possibilitado aos interessados deixar de escolher regência de aulas, a fim de tentar a escolha de vaga no módulo sem regência, na unidade para cumprimento de atividades de CJ, em Fase posterior, no mês de fevereiro.
2) 2° Momento: professores que se abstiveram da escolha no momento anterior – escolha de blocos de aulas remanescentes, vagos ou disponíveis, para composição da jornada de trabalho/opção.
b) 2ª Fase: na unidade educacional de lotação, em caráter excepcional
1) 1º Momento: professores para a escolha referida no artigo 11 desta Portaria e/ou para composição/ complementação da Jornada de Trabalho/Opção aos que tiverem prejudicada a escolha realizada na 1ª Fase e aos remanescentes da Fase anterior – aulas vagas ou disponíveis do próprio componente
curricular/disciplina.
2) 2º Momento: professores interessados – escolha de aulas vagas ou disponíveis, de outros componentes curriculares/disciplinas, para composição/ complementação da jornada de trabalho/opção.
3) 3° Momento: professores remanescentes das Fases e Momentos anteriores que restarem sem escolha/atribuição de aulas – escolha de vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, na ordem:
3.1- vagas no módulo sem regência do próprio componente curricular/disciplina;
3.2- vagas no módulo sem regência de outros componentes curriculares/disciplinas, a título de acomodação.
4) 4º Momento: Concursados que iniciarem exercício no cargo até a data e horário estabelecidos para a 1ª Etapa – 2ª Fase – Escolha, na ordem:
4.1 – blocos de aulas vagas ou disponíveis do próprio componente curricular/ disciplina, para composição da jornada de trabalho/opção;
4.2 – aulas vagas ou disponíveis de outros componentes curriculares/ disciplinas para composição/ complementação da Jornada de Trabalho/Opção;
4.3 - vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, do próprio componente curricular/disciplina;
4.4 - vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, de outros componentes curriculares/disciplinas, a título de acomodação.
5) 5º Momento: professores em exercício de regência, na JBD ou Jeif e interessados – escolha de aulas vagas e/ou disponíveis do próprio e/ou outros componentes curriculares/ disciplinas, para atribuição de JEX.
c) 3ª Fase: na DRE
1) 1º Momento: todos os professores excedentes – escolha, em outras unidades, a título de acomodação, na ordem:
1.1 – aulas vagas ou disponíveis, do próprio e/ou outros componentes curriculares/disciplinas para composição da jornada de trabalho/opção;
1.2 – vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ.
2) 2º Momento: professores interessados – escolha de aulas vagas e/ou disponíveis do próprio e/ou outros componentes curriculares/ disciplinas, em outras unidades, para composição/complementação da jornada de trabalho/opção e/ou JEX, para imediato exercício de regência.
II – 2ª Etapa: na DRE, envolvendo os PROFESSORES ADJUNTOS
1) 1º Momento: professores para escolha de aulas vagas e/ou disponíveis do próprio componente curricular/ disciplina, para composição da Jornada Básica (JB).
2) 2º Momento: professores remanescentes – escolha, na ordem:
2.1 - aulas vagas e/ou disponíveis de outros componentes curriculares/disciplinas para composição/ complementação da JB, ou qualquer número de aulas;
2.2 - vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, na inexistência de aulas.
III – 3ª Etapa: na DRE, envolvendo os professores, na sequência, ESTÁVEIS, NÃO ESTÁVEIS e CONTRATADOS POR EMERGÊNCIA – escolha, na ordem:
a) aulas vagas e/ou disponíveis de qualquer componente curricular/disciplina para composição da jornada de trabalho/opção, ou qualquer número de aulas, e atribuição de JEX aos Professores em JBD ou JEIF;
b) vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, na inexistência de aulas.
§ 1º - Será exigida a habilitação para a escolha de aulas, e vaga no módulo sem regência para atividades de CJ, de componentes curriculares/ disciplinas diversas das da titularidade/ nomeação/contrato do professor.
§ 2º - Para a escolha/ atribuição aos professores, na unidade escolar, as aulas serão organizadas em blocos, respeitados os componentes curriculares/disciplinas.
§ 3º - Os blocos de aulas e as vagas no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ deverão ser organizados de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria SME nº 4.194, de 07/10/08, com a nova redação conferida pela Portaria SME nº 4.645, de 08/10/09.
§ 4º - As aulas de outros componentes curriculares/disciplinas somente serão oferecidas aos professores efetivos na inexistência de aulas do próprio componente curricular/disciplina.
§ 5º - Quando o professor efetuar escolha de aulas de outro componente curricular/disciplina deverá esgotar o total de aulas existente na unidade escolar, e na quantidade necessária para composição/ complementação de sua jornada de trabalho/opção.
§ 6º - Será propiciada, excepcionalmente, a oportunidade de desligamento ou retorno à jornada de opção aos professores efetivos que tiverem prejudicada a escolha realizada na 1ª Fase.
EDUCAÇÃO ESPECIAL – DEFICIENTES AUDITIVOS
Art. 32: A escolha/ atribuição aos Professores para exercício nas Emees ocorrerá em 3 (três) Etapas, na seguinte conformidade:
I - 1ª Etapa– na UE de lotação, envolvendo os PROFESSORES EFETIVOS:
1) 1º Momento - todos os EFETIVOS - escolha de classes/ blocos de aulas vagos(as) ou disponíveis da própria área de atuação/titularidade, para composição da jornada de trabalho/opção.
2) 2º Momento - professores em exercício de regência em JBD ou Jeif, interessados - escolha de classes/ aulas vagas e/ ou disponíveis Da própria área de atuação/ titularidade, para atribuição de JEX.
3) 3º Momento - professores lotados em outras escolas municipais:
- designados em ato oficial para regência de classes/aulas nas Emees;
escolha de classes/ blocos de aulas vagos(as) e/ou disponíveis da própria área de atuação/ titularidade, para composição da jornada de trabalho/opção e atribuição de JEX.
4) 4º Momento- professores lotados na própria Emee e remanescentes do 1º e 2º Momentos – escolha de classes/ blocos de aulas vagos(as) e/ou disponíveis de outra área de atuação/titularidade, na ordem:
4.1 - para composição/ complementação da jornada de trabalho/opção;
4.2- a título de JEX, desde que interessados e em exercício de regência em JBD ou JEIF.
5) 5º Momento - professores lotados em outras escolas municipais e remanescentes do 3º Momento – escolha de classes/ blocos de aulas vagos(as) e/ou disponíveis de outra área de atuação/ titularidade, na ordem:
5.1 - para composição/ complementação da Jornada de Trabalho/ Opção;
5.2 - a título de JEX, desde que interessados e em exercício de regência em JBD ou Jeif.
6) 6° Momento: Professores lotados na própria EMEE que restarem sem escolha/atribuição de classe/aulas – Escolha de vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, na ordem:
6.1 - vagas da própria área de atuação/ titularidade;
6.2 - vagas de outra área de atuação/titularidade.
II - 2ª Etapa- na UE de exercício, correspondendo à Etapa DRE,
envolvendo os PROFESSORES ADJUNTOS
1) 1º Momento: Professores para escolha de classes/ aulas vagas e/ou disponíveis da própria área de atuação/titularidade, para composição da JB.
2) 2º Momento: professores remanescentes – escolha, na ordem:
2.1 - classes/ aulas vagas e/ou disponíveis de outras áreas de atuação/ titularidade, para composição/ complementação da JB, ou qualquer número de aulas;
2.2 - vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, na inexistência de classe/aulas.
III - 3ª Etapa- na UE de exercício, correspondendo à Etapa DRE, envolvendo na seqüência: PROFESSORES ESTÁVEIS, NÃO ESTÁVEIS e CONTRATADOS POR EMERGÊNCIA
1) 1º Momento- Escolha de classes/ aulas vagas e/ou disponíveis da própria área de atuação, para composição da Jornada de Trabalho/Opção e atribuição de JEX aos Professores em JBD ou JEIF.
2) 2º Momento - escolha, na ordem:
2.1 - classes/ aulas vagas e/ou disponíveis de qualquer área de atuação, para composição da jornada de trabalho/opção, qualquer número de aulas e atribuição de JEX aos professores em JBD ou Jeif;
b) vaga no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, na inexistência de classe/aulas.
§ 1º - Para a escolha/ atribuição aos Professores, na Emee, as aulas de ensino fundamental II serão organizadas em blocos, respeitadas as áreas de conhecimento.
§ 2º - Os blocos de aulas e as vagas no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ deverão ser organizados(as) de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria SME nº 4.194, de 07/10/08, com a nova redação conferida pela Portaria SME nº 4.645, de 08/10/09.
§ 3º - As aulas de Língua Brasileira de Sinais (Libras), constantes do Quadro Curricular específico, serão:
I - no ensino fundamental I – ministradas pelo professor regente da classe;
II - no ensino fundamental II – oferecidas para escolha, visando à composição/complementação da jornada de trabalho/opção, na ordem:
a) aos professores dos demais componentes curriculares, quando esgotadas as aulas da Base Nacional Comum;
b) aos POSLs, se necessário;
c) aos Poies, se necessário.
§ 4º - Os professores que remanescerem do processo mencionado neste artigo serão encaminhados à DRE para participarem da escolha/ atribuição de classes/ aulas ou vagas no módulo sem regência para cumprimento de atividades de CJ, conforme o caso, na Etapa/ Fase/ Momento correspondentes à sua área de atuação/titularidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.33 - O professor efetivo em exercício na Emei, que remanescer sem escolha/atribuição de classe/vaga no módulo sem regência, em virtude da reorganização da Educação Infantil, poderá permanecer na Unidade Educacional de lotação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 – Os Professores não poderão desistir da regência de
classes/ aulas efetuadas.
Art. 35 – Na hipótese em que o professor vier a perder a regência de classe/aulas referente à jornada de trabalho/opção e detiver regência de classe/aulas a título de JEX, a escolha/ atribuição anteriormente efetuada em JEX será considerada como Jornada de Trabalho/Opção, na quantidade equivalente.
Art. 36 – O professor efetivo que vier a ser removido por permuta, nos meses de janeiro ou julho de 2011 será classificado para fins de escolha/ atribuição de turnos e de classes/ blocos de aulas, tanto no processo inicial quanto no do decorrer do ano letivo, de acordo com o contido na alínea “b” do inciso I do
art. 5º da Portaria SME 5.553/10.
Art. 37 – Constituir-se-á unidade sede de pagamento para professores de educação Infantil e ensino fundamental I, e professores de ensino fundamental e médio, a unidade de lotação, e para professores adjuntos, estáveis, não estáveis e contratados a escola onde detiverem o maior número de aulas.
Art. 38 – O Professor ficará dispensado do cumprimento do horário de trabalho na Unidade de exercício quando o processo inicial de escolha/ atribuição ocorrer em horário coincidente ao de seu trabalho.
Parágrafo único: Na hipótese de que trata o caput deste artigo o professor deverá apresentar à unidade educacional o atestado de presença emitido pela autoridade responsável.
Art. 39 – O processo inicial de escolha/atribuição de turnos e de classes/aulas ocorrerá no mês de dezembro/ 2010, para:
I - professores de educação infantil e ensino fundamental I e de ensino fundamental II e médio, efetivos - 1ª Etapa/ 1ª Fase;
II - professores para exercício nas Emees.
§ 1º - As demais Etapas, Fases e Momentos, inclusive a escolha/atribuição dos professores portadores de laudo médico, POSLs e Poies, ocorrerão no mês de fevereiro/ 2.011.
§ 2º - A SME publicará, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o cronograma relativo a esta Portaria.
Art. 40 – Os professores adjuntos, estáveis, não estáveis e contratados por emergência, até a data prevista para a respectiva escolha/atribuição, deverão permanecer na escola de exercício/2010 e, em caso de mais de uma unidade educacional naquela que se constitui sede de pagamento, identificada pela Estrutura Hierárquica (EH).
Art. 41 – O processo de escolha/atribuição a ocorrer durante o ano letivo observará o disposto em Portaria específica.
Art. 42 – O Diretor da unidade educacional deverá dar ciência expressa desta Portaria a todos os professores em exercício.
Art. 43 – Compete ao supervisor escolar orientar e acompanhar a execução do processo de escolha/ atribuição, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Portaria mediante visto dos registros efetuados pelas unidades educacionais.
Art. 44 – Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo diretor regional de Educação, ouvida, se necessário, a SME.
Art. 45 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Portaria SME 5.745 de 09/12/09.