Ofício nº 854/2012 (DOC de 30/06/2012, página 03)

Ofício nº 854/2012-SME-G (DOC. 17375/12) – Secretaria Municipal de Educação - Ref. a pedido de autorização para nomeação de candidatos aprovados no concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de professor de ensino fundamental II e médio - Português.

I - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, notadamente as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, que demonstram a necessidade de suprir as vagas existentes junto aos módulos educacionais da rede municipal de ensino, bem ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls.10/16) e de Finanças (fls.19/20), AUTORIZO, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 15.520/12 e no Decreto nº 52.934/12, a nomeação de 149 candidatos aprovados no concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de professor de ensino fundamental II e médio - Português.

II - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar a rescisão dos contratos por tempo determinado tão logo se dê o início de exercício dos nomeados.