Portaria nº 6.541 (DOC de 26/11/2013, página 13)

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 

Dispõe sobre a Indicação CME nº 17/13, acerca das orientações para o Sistema Municipal de Ensino quanto a implementação da Lei nº 12.796/13 na Educação Infantil. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no artigo 22 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação,  aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,

RESOLVE:

I - Aprovar a Indicação CME nº 17/13, cujo texto anexo fica integrado à presente portaria;

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário