Decreto nº 54.768 - retificação (DOC de 18/01/2014, página 01)

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2014 

Decreto nº 54.768, de 16 de janeiro de 2014

No Art. 25, leia-se como segue e não como constou:

................ no artigo 14 da Lei nº 15.950, de 2013, após