Portaria nº 09/SMSP/2014 (DOC de 12/03/2014, página 06)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, § 3º do
Decreto nº 44.279, de 24 dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto o artigo 3º, caput e
seu § 1º do Decreto nº 46.662, de 24 de novembro de 2005;
RESOLVE:
I – Delegar ao chefe de gabinete da Secretaria
Municipal de Coordenação das Subprefeituras, competência para:
1 - Na forma do Decreto nº 54.768 de 16/01/2014,
poderes para cumprir e praticar todos os atos necessários à execução orçamentária
e financeira da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, das
unidades orçamentárias 12.10 (SMSP/GAB); e 98.12 (SMSP/FUNDURB), tendo em vista
a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária e financeira desta
Pasta;
2 - Autorizar a abertura de licitações, em todas as
modalidades, inclusive pregão, e as demais competências previstas no artigo 3°
do Decreto n° 46.662 de 24/11/2005;
3 - Homologar licitações e adjudicar seu objeto, em
todas as modalidades, inclusive pregão;
4 - Revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado o
procedimento licitatório, em todas as modalidades, inclusive pregão;
5 - Autorizar a aquisição direta de produtos ou
serviços com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de dezembro de 1993;
6 - Autorizar a emissão e o cancelamento de Reservas
Orçamentárias;
7 - Autorizar através do despacho o empenho dos
recursos financeiros necessários à aquisição de bens e serviços;
8 - Autorizar a contratação direta, quando não
acudirem interessados ao certame licitatório ou quando este restar prejudicado;
9 - Autorizar a utilização de Ata de Registro de
Preços, para bens e serviços;
10 - Formalizar as contratações e suas rescisões,
bem como prorrogações e alterações contratuais, firmando seus instrumentos e
colhendo as respectivas assinaturas;
11 - Autorizar a concessão de Adiantamentos Diretos
e Adiantamentos Bancários, referentes à Unidade Orçamentária desta Pasta;
12 - Aprovar as prestações de contas no Regime de
Adiantamentos, prevista na Lei 10.513, de 11 de maio de 1988.
13 - Análise e deliberação dos pedidos formalizados
por meio da Supervisão Geral de Recursos Humanos que tratam:
13.1. Fixação de lotação de servidores efetivos e
apostilamento de atos de admissão de servidores regidos pela Lei nº 9.160, de 3
de dezembro de 1980, nas hipóteses de movimentação de pessoal, mediante
expressa autorização do órgão cedente;
13.2. Pagamento de indenização por exercício de
fato previsto no Decreto 31.712, de 11 de junho de 1992;
13.3. Exoneração a pedido, nos termos do inciso I,
artigo 62, da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979;
13.4. Dispensa de servidores admitidos, nas
hipóteses dos incisos I, II e V, da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980;
13.5. Pedidos de isenção de imposto de renda,
obedecida à legislação federal aplicável à matéria;
13.6. Auxílio doença e auxílio acidentário;
13.7. Pedidos de licença para tratar de interesses
particulares a que se refere o artigo 153 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de
1979;
13.8. Permanência da Gratificação de Função e da
Gratificação de Gabinete e a incorporação do Adicional de Função;
13.9. Concessão da Gratificação de Gabinete a que
se refere o art. 100, inciso I, da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979;
13.10. Movimentação de pessoal;
13.11. Certidão funcional;
13.12. Licença adoção e guarda de menor;
13.13. Isenção de imposto de renda;
13.14. Designação de substituição por impedimento
legal do titular em Cargo em Comissão;
13.15. Concessão de horas suplementares;
13.16. Gratificação por Serviço Noturno.
13.17. Afastamento e de justificativa dos
servidores desta Pasta quando da participação em eventos nacionais e
internacionais, bem como das publicações dos respectivos despachos, observadas
as exigências legais.
13.18. Abono de permanência;
13.19. Concessão de adicional de tempo de serviço e
sexta parte;
13.20. Aposentadoria voluntária, compulsória e por
invalidez;
13.21. Averbação de férias em dobro;
13.22. Averbação de tempo de serviço municipal e
extramunicipal;
13.23. Autorizar o pagamento de indenização de
férias;
13.24. Autorizar servidores a residir fora do
Município;
13.25. Prorrogação da licença gestante à adotante.
14 - Autorizar a distribuição da frota de veículos,
composta de próprios ou locados, bem como autorizar a saída de veículos fora
dos limites do Município;
15 - Expedir credenciais para dirigir os veículos oficiais
da frota da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
16 - Firmar os formulários de Nota de Bens
Patrimoniais Móveis – NBPM, quanto à sua incorporação, transferência, baixa e inventário
analítico de bens móveis - IABPM;
17 - Autorizar a requisição de materiais estocados
no Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS, da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA;
18 - Autorizar a emissão e o cancelamento de Notas
de Liquidação e Pagamento;
19 - Autorizar a liberação e a substituição de
garantias contratuais, bem como a liberação caucionada dos participantes em
licitações;
20 - Ficam mantidas as disposições da Portaria nº
23/2011-SMSP.
21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.