Retificação do Despacho de Homologação nº 06/2012 (DOC de 14/03/2014, página 42)
DE
28 DE FEVEREIRO DE 2012
PUBLICADO NO DOC DE 13/03/2014, PÁGINA 41.
PUBLICADO NO DOC DE 13/03/2014, PÁGINA 41.
Leia-se
como segue e não como constou:
Período: 29/03/2014 a 26/042014