Portaria nº 2.837 (DOC de 06/04/2016, página 22)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- as disposições constantes nas Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08;

- o Programa de Metas 2013-2016 da cidade de São Paulo, em especial a meta 58;

- o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo, em especial as metas 38 e 39;

- a necessidade de assegurar a implantação das ações curriculares referentes à educação das relações étnico-raciais, parte integrante do programa “Mais Educação – São Paulo”, nas unidades educacionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a dispensa de ponto das horas de trabalho coincidentes ao evento, resguardado o tempo para locomoção, das equipes da Coordenadoria Pedagógica – Coped, Divisão Pedagógica - Diped, supervisores escolares, diretores de escola, coordenadores pedagógicos e professores das unidades educacionais da rede municipal de ensino – RME, para participar do curso “Migração como direito humano: rompendo o vínculo com o trabalho escravo”, realizado nos termos do Comunicado nº 412, de 05/04/2016.

Parágrafo único: A participação dos coordenadores pedagógicos mencionados no “caput” fica condicionada a 01 (um) participante por unidade educacional, podendo ser substituído por 01 (um) Professor, de acordo com a anuência da chefia imediata.

Art. 2º - A dispensa do ponto ficará condicionada à entrega à chefia imediata do comprovante de presença, no primeiro dia útil após a realização do evento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.