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11/05/2016 - Professor de Educação Física na luta contra a exigência de registro e pagamento de anuidade para o Cref


        O Conselho Regional de Educação Física (Cref), utilizando a Lei Federal nº 9.698/1998, ingressou com ação civil pública, visando à obrigatoriedade do registro para todos os professores de Educação Física da rede municipal de ensino no Sistema Conselho Federal de Educação Física/Cref, exigindo como um dos pré-requisitos para nomeação/admissão e exercício da profissão.

        Ainda na mesma ação, requereu decisão da Justiça para impedir qualquer conduta pelo Município que possa embaraçar a fiscalização do Cref/SP nas dependências das escolas da rede.

        Em sua defesa o Cref sustentou que o direito à saúde e à educação é assegurado constitucionalmente e que a exigência de registro no referido Conselho aos professores de Educação Física é meio idôneo para tutelar a saúde dos alunos, a qualidade da educação e o efetivo cumprimento da legislação federal. Em resposta à contestação da Secretaria Municipal de Educação e mesmo do SINPEEM, que argumentaram que, para o exercício da docência, inclusive para os professores de Educação Física, é exigida somente formação em licenciatura, o Cref sustentou não haver conflito entre as Leis Federais nº 9.394/1996 (LDB) e nº 9.698/1998, uma vez que o legislador entendeu que as atividades desenvolvidas não são somente de magistério e sim de exercício profissional de Educação Física, exigindo sim a obrigatoriedade do registro.

        Apesar de todas os recursos apresentados, tanto por administrações públicas como por sindicatos de profissionais de educação, a Justiça tem concedido sentenças favoráveis ao Cref.

        Determina a obrigatoriedade do registro e qualquer impedimento à administração pública que dificulte ou proíba a fiscalização do Cref/SP nas dependências das escolas da rede pública de ensino municipal.


FISCAIS AGEM PARA INTIMIDAR E COAGIR

        Apoiado na decisão judicial, o Cref mais parece um órgão policial do que fiscalizador do exercício profissional. 

        Não fiscalizam as condições de trabalho, falta de equipamentos e local adequado para o professor de educação física desempenhar suas atribuições e os alunos praticarem atividades físicas.

        Longe disso, reduzem a fiscalização à verificação do registro do Cref pelo professor de educação física e contribuição anual atualizada.

        Para tal, pressionam a gestão escolar a apresentar relação dos professores da unidade e seus documentos comprobatórios de ter e estar em dia com o Cref.

        Quando há recusa, posto que o diretor não pode entregar prontuário de qualquer profissional de educação da unidade, começam as pressões. Intimidam a gestão com o anúncio de que solicitarão à policia que conduza o diretor coercitivamente ao distrito policial. Ameaçam também o professor que se recusa a entregar ou declara não ter registro no Cref e estar no exercício legal do cargo provido por meio de concurso público, tendo atendido todas as exigências legais contidas na lei e no edital do concurso.

        Para estes, os fiscais ameaçam com polícia e autuam por exercício ilegal da profissão. Autuação que implica, posteriormente, em convocação pelo distrito policial para depoimento do professor. 


SINPEEM TEM ACOMPANHADO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
CONVOCADOS PARA COMPARECER AOS DISTRITOS POLICIAIS

        Já é desagradável rotina a autuação de professores de Educação Física por exercício ilegal da profissão e a abertura de inquérito policial pelo Cref contra os professores.

        Convocados a comparecer ao DP, o SINPEEM, por meio de seu presidente e/ou advogados do sindicato, tem acompanhado os depoimentos.

        Muitas vezes, temos assistido à reação contrariada dos policiais civis ao saberem que professores em exercício legal são constrangidos a comparecer à delegacia, pressionado por um conselho fiscalizador de exercício profissional que depois de ouvir o denunciado, encaminhará ao promotor público que, decidirá se encaminha para a Justiça criminal a proposta de ação por exercício ilegal.

        No DP, o professor presta depoimento e é liberado. Porém, é absurdo o ato do Cref.


SINPEEM COBRA ATITUDE DE SME CONTRA AÇÃO DO CREF

        Ainda que haja ação judicial com sentença favorável ao Cref, a SME não pode ignorar o que vem sendo praticado pelos fiscais e por este conselho.

        É inadmissível que professores que atendem totalmente às exigências para o exercício do magistério sejam pressionados, intimidados, ameaçados e coagidos nas escolas, até mesmo com a presença da polícia, como se fossem bandidos. Muitas vezes, para estranhamento dos alunos e da população local, viaturas se postam em frente à escola, não para cuidar de sua segurança, mas requeridas por fiscais do Cref, para conduzir professores coercitivamente. Absurdo que não pode prosseguir.

        O SINPEM tem exigido da SME que dê expressa ordem para os diretores não entregarem qualquer documento comprobatório de exercício profissional para os fiscais e somente informarem a eles que se dirijam à SME ou à DRE.

        Quer também, conforme consta no Protocolo de Negociação firmado entre o governo e SINPEEM durante a campanha salarial deste ano, que solicite reunião com a delegacia do MEC, em São Paulo, e com o próprio Ministro da Educação, para tratar desta grave situação que afeta professores de Educação Física da Prefeitura e de tantas outras redes públicas.

        Defendemos e queremos urgência no encaminhamento de lei pelo governo federal que revogue ou altere a Lei nº 9.698/1998, desobrigando o professor de Educação Física a ter registro no Cref.


COMISSÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SE REÚNE REGULARMENTE NO SINPEEM

        Entre as iniciativas adotadas pelo SINPEEM na organização dos professores de Educação Física para lutar contra o Cref, está também a formação da Comissão de Professores, que discute e propõe às instâncias de deliberação do sindicato algumas atividades.

        Em 2015, esta comissão indicou a necessidade de realização de um seminário em que se discutiu a concepção e prática da Educação Física, A exigência do Cref e a resistência necessária.

        Durante a campanha salarial deste ano, por indicação do presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, aprovado pela comissão e, posteriormente, em assembleia geral, foi aprovada a exigência para a SME requerer reunião com o MEC para tratar do tema. Reunião que deve ser acompanhada pela Diretoria do SINPEEM e por integrantes da Comissão de Professores de Educação Física.


CONSELHO GERAL APROVA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO  DE ATO CONTRA A
EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO CREF 
PARA O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

        Proposta em reunião da comissão de professores de Educação Física, foi apresentada e aprovada pelos conselheiros a indicação de realização de ato em frente à SME, para exigir do governo municipal atitudes contra as ações  exercidas pelos fiscais do Cref nas unidades escolares, bem como contra a exigência de registro no Cref aos professores.

        A data será definida na próxima reunião e divulgada para os professores de Educação Física e a todos os demais professores de outras disciplinas e etapas da educação básica. Afinal, temos de evitar que outras iniciativas sejam implementadas por grupos interessados em também formar conselhos fiscalizadores de exercício profissional. A luta é de todos!



A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente

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