Portaria nº 5.506 (DOC 06/08/2016, páginas 10 e 11)
DE 05 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas - 2017 na educação infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos - EJA, da rede municipal de ensino e nas instituições privadas de educação infantil da rede indireta e conveniada/parceira e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:
- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em especial, os artigos 205 a 214;
- as Emendas Constitucionais nº 53, de 2006 e a nº 59, de 2009, que estabelece a educação básica obrigatória dos 4(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade;
- a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
- a Lei Federal nº 12.796, de 2013, prevê a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4(quatro) anos de idade;
- a Lei Federal nº 13.005 de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;
- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 04, de 2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica;
- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 03, de 2016, acompanhada do Parecer CNE/CEB nº 08, de 2015, que define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ;
- a Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;
- o Decreto nº 44.415, de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a política de atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais no sistema municipal de ensino e alterações posteriores;
- o decreto nº 44.557, de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de frequência dos alunos da rede municipal de ensino;
- o Decreto nº 51.778, de 2010, que institui a política de atendimento de educação especial, por meio do Programa Inclui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
- o Decreto n° 54.452, de 2013 que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo, regulamentado pela Portaria nº 5.930, de 2013;
- o Decreto nº 54.454, de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao secretário municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica, e a Portaria nº 5.941, de 2013 que estabelece normas complementares;
- o Parecer CME nº 345, de 2013, que trata da unificação das nomenclaturas na rede municipal de ensino;
- a Portaria nº 6.770, de 2013, que estabelece normas complementares para a matrícula das crianças de zero a 3 anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Direta, Indireta e Conveniada;
- a Portaria nº 3.919, de 2015, que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos EJA nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de São Paulo;
- a Portaria nº 383, de 2016, que dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta para os educandos/crianças da Rede Municipal de Ensino;
- o Documento Orientador Conjunto nº 1 SEE/CGEB/NINC Fundação Casa, SMADS e SME – Atendimento Escolar a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto na Cidade de São Paulo;
- a Portaria Conjunta SEE/SME nº 02, de 02 de Agosto, de 2016, que expressa o regime de colaboração entre as esferas estadual e municipal;
- a Portaria nº 3.270, de 2016, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria Municipal de Educação e, dá outras providências;
- a Portaria nº 4.993, de 2016, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da educação infantil na rede municipal de ensino - na rede direta, nas instituições privadas de educação infantil da rede indireta e conveniada/ parceira;
- a política educacional de atendimento à demanda de forma contínua e transparente;
- a conveniência de assegurar o atendimento nos estabelecimentos mais próximos à residência dos educandos;
- a necessidade de otimizar os recursos físicos disponíveis nas unidades educacionais;
- as providências administrativas visando à extinção do turno intermediário das Emefs e Emeis e a ampliação do tempo de permanência dos educandos nas Emefs e nas Emeis;
- a necessidade de bem informar e esclarecer as famílias sobre todas as questões que envolvem o atendimento dos educandos nas escolas da rede pública, facilitando o processo de inclusão e permanência.
RESOLVE:
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As diretrizes, normas e períodos para matrícula, rematrícula e transferência dos educandos na rede municipal de ensino direta, indireta e conveniada/parceira obedecerão ao contido na presente Portaria, observando-se o disposto na Portaria nº 4.993, de 14/07/16, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência e ressalvado o disposto na Portaria Conjunta SEE/SME nº 02, de 02 de Agosto de 2016, que trata da matrícula antecipada e chamada escolar para o ensino fundamental para o ano letivo de 2017.
Art. 2º - Na rede municipal de ensino será assegurada que a matrícula de todo e qualquer educando seja realizada nas classes comuns, sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, ficando vedada qualquer
forma de discriminação.
Art. 3º - Os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas cadastrados na rede municipal de ensino deverão ter a matrícula assegurada com prioridade sem qualquer forma de constrangimento, preconceito ou discriminação,
tratando-se de direito fundamental, público e subjetivo.
Art. 4º - O planejamento e a definição das vagas iniciais para matrícula observarão aos procedimentos estabelecidos para cada etapa/modalidade de ensino devendo ser incluídas, no Sistema Informatizado - EOL, todas as vagas definidas.
Art. 5º - O atendimento à demanda será definido por endereço residencial ou endereço indicativo para a educação infantil e ensino fundamental, considerando o conjunto das características e necessidades da população local.
§ 1º - Entender-se-á a expressão “endereço indicativo” àquele diverso do da sua residência, informado pelo pai/mãe ou responsável.
§ 2º - No caso de endereço inválido será considerado aquele registrado na Emei/Cemei de origem para fins de ingresso no Ensino Fundamental e o da unidade educacional de cadastro para fins de ingresso na educação infantil.
Art. 6º - Para garantia do atendimento à demanda, a matrícula em todas as etapas/modalidades de ensino somente se efetivará após a adoção dos procedimentos de cadastramento e compatibilização automática, tanto para a educação infantil,
quanto para o ensino fundamental, obedecendo respectivamente ao contido na Portaria nº 4.993, de 14/07/16, e Portaria Conjunta SEE/SME nº 02, de 02 de Agosto de 2016.
Art. 7º - A matrícula na rede municipal de ensino direta, indireta e conveniada/parceira obedecerá ao cronograma específico para cada etapa/modalidade da educação básica, na conformidade do contido no Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Art. 8º - Nas unidades de educação infantil e ensino fundamental, inclusive nas turmas de educação de jovens e adultos - EJA, a matrícula será efetivada pelos pais ou responsáveis legais ou pelo próprio educando, se maior.
Art. 9º - Na hipótese de indicação de unidade educacional preferencial a partir de 2 km, os pais e /ou responsáveis legais deverão ter ciência expressa de que concorrerão somente às vagas daquela unidade e não farão jus ao transporte escolar municipal gratuito – Vai e Volta.
Art. 10 - Na existência de vagas remanescentes no decorrer do ano letivo, a compatibilização automática e matrícula deverão ser realizadas de forma ininterrupta em todas as etapas/modalidades de ensino, inclusive na educação de jovens e adultos - EJA regular, excetuando-se a EJA modular e o Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos – Cieja, regidos por normatização própria.
Art. 11 - As rematrículas deverão ser efetivadas na perspectiva da garantia da continuidade de atendimento aos educandos frequentes em 2016, conforme consta no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único - Na impossibilidade de atendimento na mesma unidade educacional, a Diretoria Regional de Educação deverá garantir a continuidade de estudos em Unidade Educacional próxima ao endereço residencial ou endereço indicativo.
Art. 12 - Durante o processo de rematrícula, os casos de educandos atendidos por transporte escolar gratuito – Vai e Volta deverão ser analisados e oferecida ao pai e/ou responsável legal, a possibilidade de vaga mais próxima à residência.
Art. 13 - Na ocasião da rematrícula deverão ser confirmados todos os dados necessários para a formalização da matrícula, com atualização no Sistema Informatizado – EOL, a fim de viabilizar o atendimento aos diferentes programas da SME.
Art. 14 - Fica vedado o condicionamento da matrícula ou rematrícula ao pagamento de taxa de contribuição à Associação Pais e Mestres ou equivalente, ou qualquer exigência de ordem financeira e material, inclusive aquisição de uniforme, material
escolar ou carteira de identidade escolar.
II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 15 - Para a Educação Infantil, o processo de planejamento de vagas deverá considerar o conjunto das características e necessidades da população local, observadas:
I – a garantia de continuidade através das rematrículas;
II – a demanda cadastrada no Sistema Informatizado - EOL;
III – as vagas existentes nas unidades educacionais.
Art.16 - Para efetivação da matrícula deverão ser observados os procedimentos e documentação contidos no artigo 29 da Portaria nº 4.993, de 14/07/16.
Art. 17 - Na educação infantil, considerando a universalização do atendimento prevista na EC nº 59/09, será obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada para as turmas de Infantil I e Infantil II para o ano de 2017.
Parágrafo único - O registro da matrícula no Sistema Informatizado - EOL ocorrerá independentemente do comparecimento do pai/mãe ou responsável legal na Unidade Educacional, cabendo a seguir, sua convocação para apresentação dos documentos descritos no artigo 29 da Portaria nº 4.993, de 14/07/16.
Art. 18 - Os agrupamentos nos Cemeis e CEIs da rede direta e indireta e as creches particulares conveniadas/parceiras deverão ser formados conforme segue:
I - Berçário I - para crianças nascidas a partir de 01/04/16 a 31/12/16 e 2017;
II - Berçário II - para crianças nascidas nos períodos de 01/04/15 a 31/03/16;
III - Minigrupo I - para crianças nascidas nos períodos de 01/04/14 a 31/03/15;
IV - Minigrupo II - para crianças nascidas no período de 01/04/13 a 31/03/14.
§ 1º - Excepcionalmente a fim de assegurar o atendimento e garantir a Universalização da Educação Infantil, mediante análise e autorização expressa do Diretor Regional de Educação, poderão matricular nos CEIs/creches crianças não atendidas nas EMEIs, nas seguintes turmas:
a) Infantil I - para crianças nascidas nos períodos de 01/04/12 a 31/03/13;
b) Infantil II - para crianças nascidas nos períodos de 01/04/11 a 31/03/12.
§ 2º - Na hipótese do atendimento previsto no parágrafo anterior ser realizado por CEIs da rede indireta ou creches particulares conveniadas/parceiras, com convênio em vigência, deverão ser observados os dispositivos contidos no § 3º do art. 8º, da Lei Federal nº 11.494, de 2007, que trata da distribuição dos recursos que compõem os Fundos e estabelece, até 31 de dezembro de 2016, o prazo máximo para admissão do cômputo das matrículas nas pré-escolas conveniadas com o poder público.
§ 3º - Nos casos de criação de turmas de Infantil I e II em unidades na rede indireta e conveniada/parceira decorrentes de celebração de novos convênios, a Diretoria Regional de Educação deverá solicitar autorização expressa da SME-Coged.
Art. 19 - A formação dos agrupamentos nos CEIs/creches e no Cemei deverá observar a seguinte proporção adulto/criança:
I - Berçário I - 7 crianças / 1 educador;
II - Berçário II - 9 crianças / 1 educador;
III - Minigrupo I – 12 crianças / 1 educador;
IV - Minigrupo II - 25 crianças / 1 educador.
§ 1º - Havendo necessidade de atendimento à demanda de crianças nascidas a partir de 01/04/11 a 31/03/13, os CEIs/creches deverão organizar agrupamentos, observada a seguinte proporção:
a) Infantil I – até 29 crianças / 1 educador;
b) Infantil II – até 29 crianças / 1 educador;
§ 2º - Nas regiões onde houver demanda e considerando a universalização para a faixa etária descrita no parágrafo anterior, respeitada a capacidade física das salas, o número de crianças nas turmas de Infantil I e II deverá ser ampliado;
§ 3º - Diferentes formas de organização dos grupos, previstas no Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, não devem implicar em diminuição no atendimento à demanda.
§ 4º - As propostas diferenciadas de organização dos grupos, previstas no parágrafo anterior, deverão ser autorizadas pela SME, após análise e parecer da Supervisão Escolar e do diretor Regional de Educação.
§ 5º - Visando à acomodação da demanda e um dos princípios da pedagogia da infância que apoia a possibilidade da interação das crianças de diferentes faixas etárias, por meio do processo de compatibilização de cadastros, os agrupamentos de Minigrupo I, Minigrupo II, Infantil I e Infantil II poderão atender crianças das duas faixas etárias, conforme especificado no art. 26 da Portaria nº 4.993, de 14/07/16.
Art. 20 - Os CEIs/creches e os agrupamentos de Berçário e Minigrupo dos Cemeis organizarão seu atendimento em período integral de 10 (dez) horas diárias, respeitada a necessidade da comunidade.
Parágrafo único - De acordo com a necessidade dos pais/responsáveis o atendimento poderá ser flexibilizado para 5 (cinco) horas, mediante solicitação dos mesmos e análise e parecer da supervisão escolar.
Art. 21 - Nas Escolas Municipais de Educação Infantil – Emeis/Cemeis para a faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, as turmas deverão ser formadas conforme segue:
I - Infantil I - para crianças nascidas nos períodos de 01/04/12 a 31/03/13;
II - Infantil II - para crianças nascidas nos períodos de 01/04/11 a 31/03/12;
§ 1º - Excepcionalmente, a fim de assegurar o atendimento às crianças nascidas no período de 01/04/13 a 31/03/14, as Emeis, após atendimento da demanda de sua faixa etária específica, mediante análise e autorização da Diretoria Regional de Educação, poderão matricular as crianças de Minigrupo II, mediante anuência expressa do pai/mãe ou responsável, nas mesmas condições de atendimento realizado nos CEIs/creches, quando possível;
§ 2º - Os agrupamentos do Mini Grupo II atendidos excepcionalmente nas Emeis serão formados na proporção de 25 (vinte e cinco) crianças para um educador.
Art. 22 - Observada a demanda local e o disposto no art. 4º da Lei nº 9.394 de 1996, alterado pela Lei nº 12.796 de 2013, as turmas nas Emeis deverão ser formadas na seguinte proporção:
I - Infantil I: 29 crianças / 1 educador;
II - Infantil II: 29 crianças / 1 educador;
§ 1º - Nas regiões onde houver demanda e considerando a universalização para a faixa etária descrita no caput do artigo anterior, respeitada a capacidade física das salas, o número de crianças nas turmas de Infantil I e II deverá ser ampliado;
§ 2° - Diferentes formas de organização dos grupos, previstas no projeto político-pedagógico da unidade educacional, não devem implicar em diminuição no atendimento à demanda;
§ 3º - Visando à acomodação da demanda e um dos princípios da pedagogia da infância que apoia a possibilidade da interação das crianças de diferentes faixas etárias, as turmas de Infantil I e Infantil II poderão atender crianças das duas faixas etárias.
Art. 23 - Os educandos matriculados nas turmas de educação infantil – creche e pré-escola que mudarem de endereço residencial durante o ano letivo, diante da impossibilidade de permanência na unidade de matricula poderão solicitar transferência, conforme previsto no artigo 33 da Portaria nº 4.993, de 14/07/16.
Art. 24 - A matrícula será cancelada quando houver solicitação expressa do pai/mãe ou responsável legal ou após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativa, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família.
§ 1º - Para as crianças matriculadas no Infantil I e II, a matrícula será cancelada após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas sem justificativa, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família, comunicando-se ao Conselho Tutelar, os casos de reiteradas faltas injustificadas.
§ 2º - As situações descritas neste artigo deverão ser aplicadas, inclusive, para os educandos com “Solicitação de Transferência”.
Art. 25 - Na hipótese prevista no artigo anterior, compete ao Diretor da Unidade Educacional a utilização das opções próprias do Sistema Informatizado - EOL para registro da baixa de matrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 26 - O cadastramento e a compatibilização da demanda do Ensino Fundamental Regular, inclusive para as solicitações de transferência, obedecerão às disposições e aos procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta SEE/SME nº 01/16 e ocorrerão ao longo do ano, mediante o preenchimento da “Ficha de Cadastro de Ensino Fundamental” e digitação no Sistema Integrado SEE/SME.
Art. 27 - As turmas de ensino fundamental serão formadas conforme segue:
I - ciclo de alfabetização: 30 educandos;
II - ciclo interdisciplinar: 32 educandos;
III - ciclo autoral: 33 educandos.
Parágrafo único: respeitada a capacidade física das salas, o número de educandos nas turmas de ensino fundamental, poderá ser ampliado de acordo com as necessidades de atendimento à demanda de cada região.
Art. 28 - Para ingresso no ensino fundamental, as crianças deverão ter a idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/17, nascidas no período de 01/04/10 a 31/03/2011, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 1, de 2010.
Art. 29 - No ato da efetivação da matrícula no Ensino Fundamental deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento, RG ou RNE;
II - Comprovante de endereço no nome do(a) pai/mãe ou responsável legal;
III - Comprovante de escolaridade anterior, em caso de prosseguimento de estudos;
§ 1º - Na falta de um ou mais documentos mencionados no caput deste artigo, a matrícula será efetivada e os responsáveis orientados quanto à sua obtenção e posterior apresentação à direção da unidade educacional;
§ 2º - Na falta do documento previsto no inciso III deste artigo, ou independentemente de escolaridade, o educando deverá ser submetido a processo de avaliação para classificação no ano adequado de escolaridade, de acordo com o subitem 4.5 da Indicação CME nº 04, de 1997 e Portaria SME nº 6.837, de 2014.
Art. 30 - Caberá à unidade educacional o registro da matrícula no Sistema Informatizado - EOL resultante do processo de compatibilização automática;
§ 1º - Independentemente do comparecimento do pai/mãe ou responsável legal na unidade educacional, o registro da matrícula no Sistema Informatizado - EOL ocorrerá, imediatamente, cabendo, a seguir, sua convocação para apresentação dos documentos.
§ 2º - A unidade educacional deverá arquivar os documentos que comprovem a convocação do responsável para a formalização da matrícula durante o período do ano letivo.
Art. 31 - Na efetivação da matrícula deverá ser preenchida a “Ficha de Matrícula de Ensino Fundamental/EJA” e a direção da unidade educacional deverá determinar o momento oportuno para o preenchimento da “Ficha de Saúde”, respeitado o prazo estabelecido na legislação vigente.
Art. 32 - Excetuando-se o previsto no Inciso I do art. 11 da Portaria Conjunta SEE/SME nº 02, de 03 de agosto de 2016, a matrícula será cancelada após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativas, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família, observados o disposto na Orientação Normativa SME nº 1, de 2001 e o inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 33 - Na situação descrita no artigo anterior, compete ao diretor da unidade Educacional a utilização das opções próprias do Sistema Informatizado - EOL para registro da baixa de matrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
Art. 34 - Após a rematrícula, as vagas remanescentes do ensino fundamental regular, serão oferecidas, inicialmente, para acomodação dos educandos matriculados em unidades distantes de sua residência, atendidos com o transporte escolar municipal gratuito – Vai e Volta.
Art. 35 - O cadastramento da demanda para a educação de jovens e adultos – EJA Regular, deverá obedecer ao disposto na Portaria SME nº 3.919/15 a qual regulamenta e especifica o cadastro, a compatibilização e matrícula realizados no Sistema Informatizado – EOL.
Art. 36 - Toda unidade educacional de ensino fundamental constituir-se-á em um posto de cadastramento.
Art. 37 - Na educação de jovens e adultos – EJA Regular, EJA Modular e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, o cadastramento da demanda deverá ocorrer de maneira ininterrupta, mediante o preenchimento da “Ficha de Cadastro de Ensino Fundamental/EJA”, observada a periodicidade de cada um para fins de matrícula.
Art. 38 - O processo de compatibilização ocorrerá diariamente observado o saldo de vagas/Etapa.
Art. 39 - Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, o planejamento de classes e as Unidades Educacionais em funcionamento serão definidos de acordo com:
I - a quantidade de educandos a serem rematriculados;
II - a demanda cadastrada no Sistema Informatizado - EOL, observados os critérios descritos na Portaria 3.919/2015;
III - a necessidade da demanda local.
Art. 40 - As turmas da educação de jovens e adultos – EJA serão formadas conforme segue:
I - etapas de alfabetização e básica: 25 educandos;
II - etapas complementar e final: 25 educandos.
Parágrafo único: Respeitada a capacidade física das salas, o número de educandos nas turmas da educação de jovens e adultos, poderá ser ampliado de acordo com as necessidades de atendimento à demanda de cada região.
Art. 41 - As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos - EJA deverão considerar a idade mínima de 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula.
Art. 42 - No ato da efetivação da matrícula no Ensino de Jovens e Adultos deverão ser apresentados os documentos conforme descrito no art. 29 desta Portaria.
Parágrafo único- Em se tratando de educando menor de idade, a matricula deverá ser realizada pelo respectivo responsável legal.
Art. 43 - A matrícula será cancelada após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativas, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com o educando e/ou família, observados o disposto na Orientação Normativa SME
nº 1, de 2001 e o inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 44 - Na situação descrita no artigo anterior, compete ao Diretor da Unidade Educacional a utilização das opções próprias do Sistema Informatizado - EOL para registro da baixa de matrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Compete às unidades educacionais:
I - preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias de forma clara sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos educandos nas unidades educacionais da rede pública, observados os critérios de excelência no atendimento ao cidadão usuário dos serviços públicos da cidade;
II - comunicar os procedimentos necessários para efetivação da matrícula ao pai/mãe ou responsável legal, no momento do cadastramento do educando;
III - zelar pela fidedignidade na coleta de informações e registro dos documentos, na correção dos dados necessários ao cadastramento e matrícula, de modo a evitar duplicidades ou registros incompletos, bem como possibilitar o envio domiciliar
na implementação dos programas da SME.
Art. 46 - Compete às Diretorias Regionais de Educação - DREs:
I - planejar, orientar e garantir, por meio da equipe de demanda, diretor de Divisão de Administração e Finanças e da supervisão escolar, todo o processo de rematrícula, cadastramento e matrícula nas unidades educacionais que compõem a rede
municipal de ensino e a rede indireta e conveniada;
II - orientar e acompanhar o registro das matrículas no Sistema Informatizado - EOL em decorrência do processo de planejamento e compatibilização automática das vagas existentes, observados os prazos estabelecidos constantes do Anexo Único desta Portaria;
III - monitorar o processo de cadastramento e efetivação de matrículas de educação infantil no Sistema Informatizado - EOL, em conformidade com as disposições legais vigentes;
IV - orientar as Unidades Educacionais quanto aos corretos registros no Sistema Informatizado – EOL para cadastro, efetivação das matrículas e as movimentações durante o ano letivo;
V - realizar ampla divulgação do processo de cadastramento e matrícula no âmbito local;
VI - analisar e validar os relatórios de compatibilização automática da demanda do ensino fundamental cadastrada no Sistema Integrado SEE/SME, para fins de matrícula em uma das escolas da rede pública municipal ou estadual;
VII - analisar e validar os relatórios de compatibilização da demanda cadastrada para Educação Infantil, observados os critérios estabelecidos na Portaria nº 4.993, de 14/07/16, referente ao cadastramento;
VIII - acompanhar e assegurar o atendimento à totalidade da demanda da Educação Infantil para a faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
IX - acompanhar e assegurar o atendimento dos candidatos sem vaga pública no Ensino Fundamental, durante todo o ano letivo, inclusive contatando as Diretorias de Ensino/SEE, se necessário;
X - garantir a efetivação das matrículas no Sistema Informatizado – EOL para todas as compatibilizações dos candidatos da Educação Infantil, observada a faixa etária descrita no inciso VIII e Ensino Fundamental.
Art. 47 - As Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - Emebss, os Centros de Educação e Cultura Indígenas - Cecis, os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – Ciejas e as turmas organizadas na modalidade Modular da educação de jovens e adultos – EJA, respeitadas as características próprias do seu atendimento, obedecerão às disposições contidas na presente Portaria e cumprirão, no que couber, o cronograma estabelecido no Anexo Único desta Portaria.
Art. 48 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria SME nº 6.811, de 20/10/15.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5.506, DE 05 DE AGOSTO DE 2016
CRONOGRAMA
I - EDUCAÇÃO INFANTIL – Emeis/Cemeis/CEIs/creches:
DATA/PERÍODO PROCEDIMENTO
Até 22/08/16 - atualização dos endereços das crianças matriculadas nos CEIs/creches/Cemeis/ Emeis pelas UEs
Até 31/08/16 - planejamento: DREs/unidades educacionais da projeção de classes/turmas 2017 (CEIs/creches/Cemeis/Emeis)
De 08/08/16 a 22/08/16 - DEFINIÇÃO - Fase I das crianças da educação infantil, matriculadas nos CEIs/creches/Cemeis candidatos à rematrícula em continuidade em outro CEI/creche ou Emei
De 08/08/16 a 22/08/16 - DEFINIÇÃO das crianças matriculadas nos CEIs/Cemeis/Emeis candidatos ao 1º ano- Ensino Fundamental/2017
De 15/08/16 a 31/08/16 - digitação da projeção de classes/ 2017 no Sistema Informatizado – EOL
01/09/16 e 02/09/16 - relatório - quadro de classes/ turmas/2017
De 01/09/16 a 30/09/16 - aditamentos (CEIs/creches)
De 03/10/16 a 21/10/16 - DEFINIÇÃO - Fase II para as crianças matriculadas nos CEIs/ creches/Cemeis no período entre 20/08 e 21/10, candidatos à rematrícula em continuidade em outro CEI/creche ou Emei
De 03/10/16 a 21/10/16 - rematrículas e digitação no Sistema Informatizado – EOL na garantia da permanência das crianças frequentes em 2016, exceto as definidas para o ingresso no ensino fundamental
De 22/10/16 a 31/10/16 -constituição de grades/U.Es pelo Sistema Informatizado - EOL para as crianças definidas nas Fases I e II
01/11/16 - 1ª - compatibilização para crianças em continuidade
De 03/11/16 a 16/11/16 - análise e realocação das crianças em continuidade pelas DREs
18/11/16 - 2ª compatibilização para crianças em continuidade
De 21/11/16 a 23/11/16 - análise e realocação da 2ª compatibilização de continuidade pelas DREs
A partir de 24/11/16 - divulgação e efetivação das matrículas das crianças em continuidade
02/12/16 - compatibilização de cadastros
De 05/12/16 a 07/12/16 - análise e realocação de cadastros compatibilizados pelas DREs
A partir de 08/12/16 - divulgação e efetivação das matriculas dos cadastros compatibilizados
A partir de 15/12/16 - compatibilização diária de cadastros
22/12/16 - prazo final para a digitação das matrículas no Sistema Informatizado - EOL
II - ENSINO FUNDAMENTAL: respeitado o estabelecido na Portaria Conjunta SEE/SME nº 01/16, as unidades educacionais deverão atender o seguinte cronograma:
DATA/ PERÍODO PROCEDIMENTO
Até 05/08/16 - orientação pelas DREs às UEs sobre os procedimentos para matricula antecipada/chamada escolar 2017
Até 12/08/16 - planejamento de vagas/projeção de classes - SME/DRE e U.Es
De 01/08/16 a 24/08/16 - digitação da projeção de classes no Sistema Informatizado – EOL
De 01/11/16 a 08/11/16 - convocação dos responsáveis pelos educandos para confirmação da rematrícula e atualização de dados cadastrais
De 01/11/16 a 18/11/16 - rematrícula dos educandos em continuidade no Sistema Informatizado – EOL com atualização dos dados cadastrais
Até 11/01/17 - prazo final para digitação do Parecer Conclusivo no Sistema Integrado SEE/ SME e adequação das matrículas em continuidade, mediante os resultados de promoção/retenção dos educandos.
III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
DATA/ PERÍODO PROCEDIMENTO
De 01/11/16 a 18/11/16 - planejamento DRE/UEs da projeção de classes/2017 e digitação no Sistema Informatizado - EOL
A partir de 21/11/16 - cadastramento para candidatos 2017
De 28/11/16 a 02/12/16 - rematrículas e digitação no Sistema Informatizado - EOL, na perspectiva da garantia da permanência de jovens e adultos frequentes em 2016
12/12/16 - compatibilização automática da demanda cadastrada e efetivação das matrículas no Sistema Informatizado – EOL
19/12/15 - prazo final para digitação das matrículas no Sistema Informatizado – EOL
Até 11/01/17 - prazo final para todas as UEs para digitação do parecer conclusivo no Sistema EOL e adequação das matrículas em continuidade, mediante os resultados de promoção/retenção dos educandos
Até 12/01/17 Prazo final para todas as Unidades Educacionais para proceder a conclusão das turmas/2016 no Sistema Informatizado – EOL