Edital nº 01/2017 (DOC de 07/07/2017, páginas 53 a 101)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010-0.062.905-4

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Gestão e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, visando cumprir exigência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de celebração de acordo judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 0016274-87.1999.4.03.6100, que tem por objeto a permanência, no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, dos servidores públicos e aposentados admitidos pelo regime jurídico da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e respectivos pensionistas, bem como dos servidores e aposentados admitidos, exclusivamente, para funções de confiança consideradas atípicas, por corresponderem a uma função pública permanente e não se relacionarem à fidúcia, e respectivos pensionistas, TORNA PÚBLICA a relação nominal desses servidores, aposentados e pensionistas, que são vinculados e amparados pelo RPPS e, portanto, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cujas contribuições para o RPPS são realizadas na forma das Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, que lhes assegura o direito aos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão (ressalvada a possibilidade de averbação do respectivo tempo de serviço/contribuição junto ao referido RGPS, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal e do art. 94 da Lei nº 8.213/91).