Concurso público para provimento de cargo (DOC de 30/08/2017, páginas 85 e 86)

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU PARDA do Concurso Público em epígrafe, bem como, DIVULGA a relação de candidatos INDEFERIDOS para concorrer ao certame na lista específica de cotista racial, conforme a seguir:

1.1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

1.2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme distribuição descrita neste edital. NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS.

1.3. Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de chegada munidos de documento de identidade original.

1.4. Conforme estabelecido no art. 17, §2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal do candidato convocado pela CAPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso.

1.5. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda considerará os seguintes aspectos:

a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;

b) Autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;

c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

1.6. O candidato cujo nome consta na lista de INDEFERIDO, deverá encaminhar recurso com os documentos em direito admitidos para reanálise da sua condição como negro, até o prazo de 06/09/2017, devendo tais recursos ser protocolados na COGEP – Avenida Angélica, 2606 – Consolação.

1.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EMEF Cacilda Becker - Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira nº 2.013 – Jabaquara (porta do Metro Jabaquara)

Data: dia 03/09/2017

Horário, consultar a tabela abaixo.