Concurso público de ingresso (DOC de 06/09/2017, página 70)
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS- COGEP
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO – CLASSE DOS DOCENTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU PARDA do Concurso Público em epígrafe, conforme segue:
1 - Resultado do Ato de Confirmação da Autodeclaração como Negro, dos candidatos que foram deferidos como Pessoa Negra, conforme critério do fenótipo estabelecido no Decreto Municipal 57.557, de 2016, que regulamenta o acesso via cotas ao serviço público municipal.
2 - Lista dos candidatos que foram indeferidos, portanto considerados NÃO DESTINATÁRIOS da ação afirmativa com recorte racial para negros e cujos nomes voltam para a ampla concorrência. Tais candidatos, perante entrevista pessoal e individual, não comprovaram à banca de aferição que sejam lidos e interpretados socialmente como negros, não portando as marcas fenotípicas que os destaquem socialmente como pertencente ao grupo social negroide. O candidato cujo nome consta na lista de INDEFERIDO, deverá interpor recurso com todos os documentos em direito admitidos para reanálise da sua condição como negro, até às 17h00 do dia 13/09/2017, na COGEP/SME – Avenida Angélica, 2606 – Consolação - 1º andar.
3 - Lista com os candidatos ausentes ao procedimento de verificação sendo esses ELIMINADOS do certame, em conformidade com a Lei n° 15.939/2013 e Decreto Municipal nº 57.557/2016.