11/04/2007 – Evolução funcional do quadro de apoio

Despacho do secretário municipal de Educação

Assunto: evolução funcional dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.

O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, autoriza, a partir de 01 de abril de 2007, os enquadramentos por evolução funcional, nos termos do artigo 29 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003 e nº 13.861, de 29 de junho de 2004, e Decreto nº 46.064, de 13 de julho de 2005, dos titulares de cargos de agente escolar (a relação completa está na página 34 do DOC de 11/04/2007).

Os servidores poderão interpor recurso pessoalmente ou através de seu procurador devidamente constituído, mediante preenchimento de impresso próprio a ser fornecido no local, conforme segue:

Dias: 16, 17 e 18/04/2007
Horário: das 9h às 15 h

Local: Conae 2 - Divisão de Recursos Humanos - Setor de Atendimento - 1º andar, avenida Angélica nº 2.606, Consolação.