Despacho exarado pelo procurador coordenador (DOC de 31/07/2019, página 33)
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO
DESPACHO EXARADO PELO PROCURADOR COORDENADOR
6021.2018/0007039-0 – Prefeitura do Município de São Paulo – Pagamento de Precatórios dentro do Regime Especial. Julho de 2019.
I - Em face dos elementos que instruem o presente, à luz do disposto nas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e nº 99/2017, bem como nos Decretos Municipais nºs 51.105/09, 55.880/15, 58.070/18, da manifestação da Divisão de Orçamento e Gestão no SEI 019440613, e da competência atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto nº 57.263/16, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e das Notas de Liquidação e Pagamento, para pagamento das ordens cronológicas no mês de julho de 2019, conforme Plano de Pagamento de Precatórios 2019 da PMSP, e nos termos dos parágrafos 6º e 8º do artigo 97, bem como do artigo 101, ambos do ADCT da Constituição Federal, onerando as seguintes operações especiais, conforme seguem:
28.21.28.846.0000.0034.3.1.90.91.00.11 - R$ 103.492.950,00 (Cento e três milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta reais);
28.21.28.846.0000.0035.3.3.90.91.00.11 - R$ 21.953.050,00 (Vinte e um milhões e novecentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais);
28.21.28.846.0000.0035.4.4.90.91.00.11 - R$ 31.361.500,00 (Trinta e um milhões e trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).