Despacho do secretario (DOC de 22/10/2019, página 8)
6011.2019/0001273-8 - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal – SINPEEM - Ofício SG nº 043/2019/SINPEEM. Cessação de afastamento para exercício de mandato sindical. Solicitação de novo afastamento para exercício de mandato sindical.
I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a solicitação formulada pelo SINPEEM, as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão e da Assessoria Técnica da Casa Civil, que acolho como razão de decidir, e com fundamento nas disposições da Lei nº 13.883/04 e do Decreto nº 45.517/04, DECLARO CESSADO o afastamento da servidora PATRÍCIA PIMENTA BUENO, RF 716.236.7.3, do cargo de Coordenadora Pedagógica, QPE 17-D, para o exercício de mandato de dirigente sindical junto ao Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal - SINPEEM, a partir de 29/07/2019.
II - Outrossim, pelos mesmos fundamentos acima invocados, AUTORIZO o afastamento da servidora PATRÍCIA PIMENTA BUENO, RF 716.236.7.3, do cargo de Diretora de Escola, do CEU EMEF Perus, para o exercício de mandato de dirigente sindical junto ao Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal - SINPEEM, a partir da publicação deste despacho até 16/09/2020